O Secretário da Fazenda do Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a necessidade de manter a legislação tributária estadual atualizada,

Resolve:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados da PORTARIA SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC/UNATRI Nº 5/2022, de 11 de abril de 2022, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - a alínea "a" do inciso I do art. 10:

"Art. 10. (.....)

I - (.....)

a) Diferimento, até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ao fato gerador, no prazo de recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, prevista em convênios e protocolos, não retido ou retido a menor pelo remetente na operação interestadual;"

II - a alínea "a" do inciso II do art. 10:

"Art. 10. (.....)

II - (.....)

a) Diferimento, até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ao fato gerador, no prazo de recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, prevista em convênios e protocolos, não retido ou retido a menor pelo remetente na operação interestadual;"

Art. 2º Fica acrescentado o parágrafo único ao art. 10 da PORTARIA SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC/UNATRI Nº 5/2022, de 11 de abril de 2022, com a seguinte redação:

"Art. 10. (....)

Parágrafo único. Para aplicação das contrapartidas previstas na alínea "a" dos incisos I e II do caput, o recolhimento do imposto diferido deverá ser realizado por meio de Documento de Arrecadação - DAR gerado no SISAT."

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Cumpra-se.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina (PI), 14 de junho de 2022.

(Assinado eletronicamente)

ANTONIO LUIZ SOARES SANTOS

Secretário da Fazenda