Portaria SPOA/SE/MCT nº 120 de 09/08/2010

Norma Federal - Publicado no DO em 10 ago 2010

Promove a alteração da modalidade de aplicação de dotação orçamentária consignada pela Lei nº 12.214 de 2010.

O Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério da Ciência e Tecnologia - SUBSTITUTO, no uso da delegação de competência conferida pelo art. 1º, da Portaria MCT nº 80, de 03 de fevereiro de 2010, observando o disposto no art. 55, inciso II, da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2010, e

Considerando a necessidade de ajustar o detalhamento da despesa de dotação orçamentária consignada à Administração Direta por meio de emenda parlamentar, a fim de disponibilizar recursos para aplicação por instituição privada sem fins lucrativos,

Resolve:

Art. 1º Promover, na forma do anexo a esta Portaria, alteração da modalidade de aplicação de dotação orçamentária consignada pela Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010, Lei Orçamentária Anual, LOA/2010, e em seus créditos adicionais.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO ALBERTO PINHEIRO

ANEXO

Fiscal R$ 1,00 
Código/Especificação Fonte Redução Acréscimo 
Modalidade Valor Modalidade Valor 
24.101 Ministério da Ciência e Tecnologia   140.000  140.000 
19.572.0471.8976.0001 Apoio à Pesquisa, Inovação e Extensão Tecnológica para o Desenvolvimento Social - Nacional (PTRES 021574) 0.100 3.3.40 140.000 3.3.50 140.000 
TOTAL   140.000  140.000