Portaria SUFIS nº 120 DE 28/12/2021

Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 29 dez 2021

Altera a Portaria SUFIS nº 118, de 13 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com a redução de base de cálculo de que trata o Item 58 do Anexo IV e Capítulo LXXXVIII da Parte 1 do Anexo IX, todos do RICMS/2002 (Decreto 43.080/2002).

O Superintendente de Fiscalização, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 627 da Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080 , de 13 de dezembro de 2002,

Resolve:

Art. 1º Os itens 29, 37, 48 e 139 do Anexo Único da Portaria SUFIS nº 118 , de 13 de dezembro de 2021, passam a vigorar com a seguinte redação:

29	ELDORADO TRANSPORTES LTDA	03.984.415/0001-35	§ 6º Art. 628	161.500	171.000	180.500	190.000
37	EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA	16.624.611/0098-73	§ 6º Art. 628	4.825.578	5.109.435	5.393.293	5.677.150
48	EXDIL - EXPRESSO DIVINOPOLITANO LTDA	16.715.518/0001-41	§ 6º Art. 628	209.163	221.025	232.888	244.750
		16.715.518/0006-56
		16.715.518/0007-37
139	VIAÇÃO RIODOCE LTDA	19.632.116/0001-71	§ 6º Art. 628	1.196.715	1.267.110	1.337.505	1.407.900

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.

CARLOS RENATO MACHADO CONFAR

Superintendente de Fiscalização