Portaria SAF nº 1207 DE 01/04/2013
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 02 abr 2013
Altera o Anexo I da Portaria nº 665/2010, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei nº 5.636/2010.
O Subsecretário Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º. Incluir no Anexo I da Portaria SAF nº 665/2010, a seguinte empresa.
Anexo I
Empresa enquadrada no Regime especial da Lei nº 5.636/2010
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Inscrição |
RAIZ CNPJ |
Empresas Comerciais |
Nº do processo |
Início do Benefício |
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75.952.198 |
03.747.816 |
Bloco Bello Artefatos de cimento Ltda. |
E-04/170577/2011 |
01.11.2011 |
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a contar de 01.11.2011.
Rio de Janeiro, 01 de abril de 2013
CARLOS SILVÉRIO PEREIRA
Subsecretário Adjunto de Fiscalização