O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que o artigo 16 das Portarias nºs 025/99-SEFAZ, de 28.04.99 e 075/2000 - SEFAZ, de 04.10.2000, estabelece condições para renovação de regimes especiais e de credenciamentos/autorizações nelas disciplinados;

CONSIDERANDO as alterações introduzidas nas Portarias acima mencionadas pela Portaria nº 056/2002-SEFAZ, de 28.06.2002;

CONSIDERANDO ser condição para a manutenção dos mencionados regimes especiais, que a Superintendência Adjunta de Fiscalização - SAFIS emita certidão de fiscalização, em relação a cada contribuinte detentor do tratamento tributário diferenciado;

CONSIDERANDO, porém, que o reduzido quadro de FTE lotados junto à SAFIS não é suficiente para o desenvolvimento das atividades fiscais demandadas para assegurar a renovação dos referidos regimes especiais;

CONSIDERANDO, por fim, que aos entraves vinculados a tais regimes, somam-se problemas similares decorrentes da Instrução Normativa nº 11/99-CGSIAT, de 15.10.99,

RESOLVE

Art. 1º Ficam prorrogados:

I - até 31.01.2003, o prazo dos regimes especiais e credenciamentos/autorizações das empresas abaixo relacionadas, concedidos em consonância com as Portarias 025/99 e 075/00-SEFAZ: (Redação dada ao inciso pela Portaria SEFAZ nº 03, de 16.01.2003, DOE MT 20.01.2003, com efeitos a partit de 27.12.2002)

Nota:Redação Anterior:
  "I - até 31.01.2003, o prazo dos regimes especiais e credenciamentos/autorizações das empresas abaixo relacionadas, concedidos em consonância com as Portarias 025/99 e 075/99-SEFAZ:"

II - até 30.04.2003, o prazo dos regimes especiais e credenciamentos/autorizações das empresas abaixo relacionadas, concedidos em consonância com as Portarias 025/99 e 075/00-SEFAZ, e com a Instrução Normativa nº 011/99-CGSIAT: (Redação dada ao inciso pela Portaria SEFAZ nº 03, de 16.01.2003, DOE MT 20.01.2003, com efeitos a partit de 27.12.2002)

Nota:Redação Anterior:
  "II - até 30.04.2003, o prazo dos regimes especiais e credenciamentos/autorizações das empresas abaixo relacionadas, concedidos em consonância com as Portarias 025/99 e 075/99-SEFAZ, e com a Instrução Normativa nº 011/99-CGSIAT:"

Art. 2º Constatada, a qualquer tempo, irregularidade no cumprimento das obrigações principal e acessórias, bem com às disposições contidas nas Portarias nºs 025/99 e 075/2000-SEFAZ, e na Instrução Normativa nº 011/99 - CGSIAT, o benefício concedido será, a qualquer tempo, sumariamente suspenso.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 26 de dezembro de 2002.

FAUSTO DE SOUZA FARIA

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA