A SecretáriA da Fazenda, tendo em vista a ocorrência de problemas técnicos que impossibilitaram a entrega ou transmissão, no correspondente prazo, dos arquivos magnéticos contendo a Guia de Informação do ICMS para Microempresa - GIM-PE, relativa ao período ao 1º (primeiro) semestre de 2006,

RESOLVE:

I - A Portaria SF nº 154, de 15.07.2002, e alterações, que trata da Guia de Informação do ICMS para Microempresa - GIM-PE, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"III - Estabelecer que, quanto ao prazo de entrega ou transmissão da GIM-PE, será observado o seguinte:

a) na hipótese de entrega em meio magnético, até o dia 14:

1. do mês de julho, se relativa ao 1º (primeiro) semestre do ano civil de referência do documento, exceto quanto aos seguintes exercícios:

1.1 2002, cuja entrega poderá ocorrer até 30.08.2002;

1.2 2006, cuja entrega poderá ocorrer até 31.08.2006;

b) na hipótese de transmissão do arquivo magnético via INTERNET, até o dia 31:

1. do mês de julho, se relativa ao 1º (primeiro) semestre do ano civil de referência do documento, exceto quanto aos seguintes exercícios:

1.1 2002, cuja entrega poderá ocorrer até 31.08.2002;

1.2 2006, cuja entrega poderá ocorrer até 31.08.2006;

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;

III - Revogam-se as disposições em contrário.

MARIA JOSÉ BRIANO GOMES

Secretária da Fazenda