O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º inciso II, da Constituição do Estado,

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria SEFAZ nº 1.174, de 08 de agosto de 2007, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 1º Fica prorrogado para 31 de agosto de 2007, a data de vencimento do ICMS relativo ao período de apuração do mês de julho de 2007.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo, somente se aplica à ME ou EPP que tenha exercido a opção pelo Simples Nacional, do primeiro dia útil de julho de 2007 até o último dia 20 de agosto de 2007 e não tiver deferido o seu ingresso nesse regime.

Art. 2º A Portaria SEFAZ nº 1.102, de 17 de julho de 2007, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 3º ...................................................................................................

III - deverá ser agendado pela ME ou EPP tão-somente no período de 02.07.2007 a 20.08.2007, na:

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DORIVAL RORIZ GUEDES COELHO

Secretário da Fazenda

JALES PINHEIRO BARROS

Superintendente de Gestão Tributária