Portaria SUFIS nº 122 DE 11/01/2022

Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 12 jan 2022

Altera a Portaria SUFIS nº 118, de 13 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com a redução de base de cálculo de que trata o Item 58 do Anexo IV e Capítulo LXXXVIII da Parte 1 do Anexo IX, todos do RICMS/2002 (Decreto 43.080/2002).

O Superintendente de Fiscalização, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 627 da Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS (RICMS/2002), aprovado pelo Decreto nº 43.080 , de 13 de dezembro de 2002,

Resolve:

Art. 1º Os Itens 37, 51, 54, 136 e 139 do Anexo Único da Portaria SUFIS nº 118 , de 13 de dezembro de 2021, passam a vigorar com a seguinte redação:

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37 EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA 16.624.611/0098-73 § 6º Art. 628 4.825.578 5.109.435 5.393.293 5.677.150
16.624.611/0193-21
16.624.611/0070-72
16.624.611/0016-27
16.624.611/0417-69
16.624.611/0006-55
16.624.611/0343-98
16.624.611/0010-31
16.624.611/0132-00
16.624.611/0002-21
16.624.611/0004-93
16.624.611/0012-01
16.624.611/0014-65
51 EXPRESSO SETELAGOANO LTDA 24.987.653/0001-74 § 7º Art. 628 539.750 571.500 603.250 635.000
24.987.653/0002-55
54 EXPRESSO UNIR LTDA 23.452.196/0001-50 § 8º Art. 628 580.000 580.000 580.000 580.000
23.452.196/0003-12
23.452.196/0004-01
136 VIAÇÃO PLATINA LTDA 25.431.016/0001-80 § 6º Art. 628 108.375 114.750 121.125 127.500
25.431.016/0002-60
139 VIAÇÃO RIODOCE LTDA 19.632.116/0001-71 § 6º Art. 628 1.196.715 1.267.110 1.337.505 1.407.900
19.632.116/0042-40

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Art. 2º O Anexo Único da Portaria SUFIS nº 118 , de 13 de dezembro de 2021, fica acrescido do seguinte item:

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164 VIAÇÃO SÃO GERALDO SACRAMENTO LTDA 17.997.420/0001-97 Art. 4º Decreto nº: 48.318/2021 226.869 240.214 253.560 266.905

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Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 11 de janeiro de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.

CARLOS RENATO MACHADO CONFAR

Superintendente de Fiscalização