(Revogado pela Portaria DETRAN/ASJUR Nº 1842 DE 25/11/2016):

O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SANTA CATARINA, por seu Diretor, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de normatizar a renovação dos Alvarás dos Fabricantes e Lacradores de Placas de Veículos Automotores, filiais e postos de lacração credenciados;

CONSIDERANDO o amplo número de documentos a serem analisados para a renovação dos respectivos alvarás;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios que propiciem agilidade na renovação dos alvarás quando da entrega dos documentos;

RESOLVE:

Art. 1º – Estabelecer, como prazo final para requerer a expedição do alvará para o exercício de 2016, os meses de janeiro a outubro, de acordo com o final da credencial, por requerimento instituído através do anexo I desta portaria, com os documentos abaixo relacionados, devendo os mesmos ser entregues até o último dia útil dos seguintes meses:

Fevereiro – final 1 e 2

Março – final 3

Abril – final 4

Maio – final 5

Junho – final 6

Julho – final 7

Agosto - final 8

Setembro – final 9

Outubro – final 0.

I – Empresa Matriz:

a) Requerimento para renovação do alvará (anexo I);

b) Alvará de localização e funcionamento expedido pela Prefeitura do Município sede da fábrica;

c) Comprovante de pagamento da guia DARE – TIPO DE RECEITA: “taxas”; RECEITA: “2135”; CLASSE DE SERVIÇO: “2413” - para Alvará anual (disponível no site do DETRAN);

d) Contrato social ou última alteração contratual;

e) Cartão do CNPJ atualizado;

f) Certidão negativa de débito Municipal;

g) Certidão negativa de débito Estadual;

h) Certidão negativa de débito da Receita Federal;

i) Certidão negativa do FGTS;

j) Atestado de vistoria do Corpo de Bombeiros;

k) Relação nominal dos proprietários e lacradores (modelo do anexo II).

II – Empresa Filial:

a) Requerimento para renovação do alvará (anexo I);

b) Alvará de localização e funcionamento expedido pela Prefeitura do Município sede da filial;

c) Comprovante de pagamento da guia DARE – TIPO DE RECEITA: “taxas”; RECEITA: “2135”; CLASSE DE SERVIÇO: 2413 - para Alvará anual (disponível no site do DETRAN);

d) Contrato social ou última alteração contratual;

e) Cartão do CNPJ atualizado;

f) Certidão negativa de débito Municipal;

g) Certidão negativa de débito Estadual;

h) Certidão negativa do FGTS;

i) Atestado de vistoria do Corpo de Bombeiros;

j) Relação nominal dos proprietários e lacradores (modelo do anexo II).

III – Postos de Lacração:

a) Requerimento para renovação do alvará (anexo I);

b) Alvará de localização e funcionamento expedido pela Prefeitura do Município sede do posto de lacração ou, estando o posto localizado nas dependências da CIRETRAN ou CITRAN, a declaração do Delegado responsável;

c) Atestado de vistoria do Corpo de Bombeiros;

d) Relação nominal dos proprietários e lacradores (modelo do anexo II).

IV - Proprietários:

a) Certidão Negativa da Vara de Execuções Penais.

V – Lacradores:

a) Certidão Negativa da Vara de Execuções Penais;

Art. 2o - A documentação supramencionada deverá ser encaminhada a Coordenadoria de Credenciamento do DETRAN.

Art. 3o - Os documentos apresentados deverão ser originais ou fotocópias autenticadas, sem encadernação ou pastas com folhas plastificadas.

Art. 4o - Fica revogada a Portaria 1046/ASJUR/DETRAN/2015.

Art. 5o - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE;

Florianópolis, 16 de dezembro de 2015.

VANDERLEI OLÍVIO ROSSO

DIRETOR ESTADUAL DE TRÂNSITO

ANEXO I REQUERIMENTO

AO SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/SC.

A Fábrica de Placas___________, credenciada no DETRAN/SC sob o n.º _____, para o Município de _____/SC, com endereço comercial a Rua ________, n.º____ , bairro ______ , CEP _______, telefone ()__________, e-mail ______, por seu ________, Sr.(a) _________, requer a Vossa Senhoria, que seja autorizada a renovação do alvará de funcionamento para o exercício do ano de 2016, anexando os documentos necessários para tanto.

Declaro que os documentos e/ou declarações apresentados são expressão da verdade, sob pena de sofrer as sanções do crime de falsidade ideológica, disposto no artigo 299 do Código Penal Brasileiro.

Declaro ainda, que estou ciente de que a apresentação do pedido de renovação do alvará, com a falta de algum dos documentos exigidos poderá gerar a suspensão das atividades após a data limite do protocolo.

Nesses termos,

Pede deferimento.

NOME E ASSINATURA DO RESPONSÁVEL

ANEXO II

MODELO DE FICHA DE ATUALIZAÇÃO DOS

FABRICANTES DE PLACAS ANO DE 2016

PROPRIETÁRIOS

Nome:                                                                                                                                           _______

Município:                                                                                                                                           ____

Nome:                                                                                                                                     _________

Município:                                                                                                                                            ____

LACRADORES        

Nome:                                                                                                                                           _______

Município:                                                                                                                                                     

Nome:                                                                                                                      ________________

Município:                                                                                                         ___________________

Nome:                                                                                                                                      _________

Município:                                                                                                                                 _________

Nome:                                                                                                                                             _______

Município:                                                                                                                                                 ___