Portaria SUFIS nº 123 DE 14/01/2022

Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 15 jan 2022

Altera a Portaria SUFIS nº 118, de 13 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com a redução de base de cálculo de que trata o Item 58 do Anexo IV e Capítulo LXXXVIII da Parte 1 do Anexo IX, todos do RICMS/2002 (Decreto 43.080/2002).

O Superintendente de Fiscalização, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 627 da Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS (RICMS/02), aprovado pelo Decreto nº 43.080 , de 13 de dezembro de 2002,

Resolve:

Art. 1º Os Itens 79, 111, 127 e 137 do Anexo Único da Portaria SUFIS nº 118 , de 13 de dezembro de 2021, passam a vigorar com a seguinte redação:

79	TENDA TRANSPORTES LTDA	19.203.660/0001-06	§ 6º Art. 628	66.938	70.875	74.813	78.750
		19.203.660/0004-40
		19.203.660/0003-60
111	VIACAO BASSAMAR LTDA	21.553.177/0001-95	§ 6º Art. 628	180.625	191.250	201.875	212.500
		21.553.177/0002-76
127	VIACAO JARDINS S/A	04.820.730/0001-90	§ 6º Art. 628	897.388	950.175	1.002.963	1.055.750
		04.820.730/0004-32
		04.820.730/0002-70
137	VIACAO PROGRESSO E TURISMO S/A	32.404.063/0002-80	§ 6º Art. 628	68.000	72.000	76.000	80.000
		32.404.063/0028-10

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 14 de janeiro de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.

CARLOS RENATO MACHADO CONFAR

Superintendente de Fiscalização