O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a divulgação, em mais de uma oportunidade, da Agenda Tributária, contendo informações divergentes de uma para outra, o que poderá provocar dúvidas quanto ao prazo de cumprimento da obrigação acessória de entrega da GI/ICMS, referente ao exercício de 2005, prevista para o dia 15 de maio de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado, para o dia 31 de maio de 2006, o prazo de entrega da Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais - GI/ICMS, referente ao exercício de 2005.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

CUMPRA-SE

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA - GSF, em Teresina (PI), 15 de maio de 2006.

ANTONIO RODRIGUES DE SOUSA NETO

Secretário da Fazenda