O Secretário de Estado de Desenvolvimento, no uso da atribuição que lhe confere o art. 98, inciso II, da Constituição Estadual e a alínea "o" do art. nº 46, da Lei nº 3.043, de 31 de dezembro de 1975:

Considerando a adesão às condições estipuladas no Contrato de Competitividade, firmado com o Setor das Empresas de Venda Não Presencial do Estado do Espírito Santo;

Resolve:

Art. 1º Ficam as empresas constantes do anexo único, que integram esta Portaria, inscritas no Cadastro do Contrato de Competitividade da Secretaria de Estado de Desenvolvimento - SEDES, podendo utilizar os incentivos fiscais previstos no art. 23 da Lei nº 10.568/2016.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de Setembro de 2018.

Vitória, 31 de Agosto de 2018.

JOSÉ EDUARDO FARIA DE AZEVEDO

Secretário de Estado de Desenvolvimento - SEDES

ANEXO ÚNICO -