Portaria SAF nº 1250 DE 29/05/2013

Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 04 jun 2013

Altera Anexo da Resolução nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

O Subsecretário - Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso I do art. 205 da Resolução SEF 2.861/1997, e tendo em vista o disposto no processo nº E-04/045/311/2013,

Resolve:

Art. 1º. Incluir no Anexo I.C.6 - Empresas Vinculadas a IFE 12 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Veículos e Material Viário, da Resolução SEF nº 2.861/1997, face ao disposto no inciso I do § 4º e inciso II do § 5º do art. 23 dessa mesma Resolução, as seguintes empresas:

Raiz do CNPJ	Razão Social	IRF de origem
11.426.289	ITVA RIO MOTOS LTDA	35.01
10.949.759	K Z COMÉRCIO DE VEICULOS LTDA	64.15
12.370.189	TOP MOTO CARIOCA LTDA	64.09
11.683.055	KAJIN COMÉRCIO DE MOTOS LTDA	64.15
11.064.542	MOTO FLECHA PEÇAS E CESSÓRIOS LTDA	64.12
13.475.081	GOLDEN RIO COMÉRCIO DE MOTOS LTDA	42.01

Parágrafo único. As empresas identificadas no caput deverão:

I - providenciar a impressão, através do serviço disponível no site da SEFAZ na Internet, de novo Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CISC), com a repartição fiscal atualizada;

II - para atendimento em geral, dirigir-se à repartição fiscal indicada no CISC.

Art. 2º. Os documentos cadastrais e processos administrativos tributários dos estabelecimentos das empresas identificadas no art. 1º deverão ser encaminhados à IFE 12 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Veículos e Material Viário, sua nova unidade de cadastro.

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de maio de 2013

CARLOS SILVÉRIO PEREIRA

Subsecretário-Adjunto de Fiscalização