O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Decreto nº 24.422, de 17.06.2002, que regulamenta a sistemática de tributação do ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista com produtos alimentícios, de higiene pessoal e de limpeza e bebidas, RESOLVE:

I - O estabelecimento comercial atacadista, cujo número de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE tenha o algarismo 1 (um) como 3º (terceiro) dígito, poderá adotar, mediante credenciamento, a sistemática simplificada de tributação do ICMS relativamente às operações que realizar com produtos alimentícios, de higiene pessoal e de limpeza e bebidas, prevista no Decreto nº 24.422, de 17.06.2002, e alterações, observadas as seguintes normas: (Redação dada pela Portaria SF nº 28, de 02.02.2007 - Efeitos a partir de 06.02.2007)

a) a sistemática somente poderá ser adotada a partir do 1º (primeiro) dia do mês subseqüente ao da publicação do edital da Diretoria de Planejamento e Controle da Ação Fiscal - DPC, reconhecendo a condição de credenciado;

b) para efeito do credenciamento, o interessado deverá dirigir requerimento à Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal - DPC e preencher os seguintes requisitos: (Redação dada pela Portaria SF nº 28, de 02.02.2007 - Efeitos a partir de 06.02.2007)

1. ser inscrito no CACEPE: (Redação dada pela Portaria SF nº 28, de 02.02.2007 - Efeitos a partir de 06.02.2007)

1.1. até 31.07.2002, com os seguintes Códigos de Atividade Econômica - CAEs: 43.11.01-9, 43.11.02-7, 43.11.03-5, 43.11.04-3, 43.11.05-1, 43.11.06-0, 43.11.07-8, 43.11.08-6, 43.11.09-4, 43.11.10-8, 43.11.11-6, 43.11.12-4, 43.12.01-5, 43.12.02-3, 43.13.01-1, 43.13.02-2, 43.13.03-8, 43.13.04-6, 43.14.01-8, 43.14.02-6, 43.15.01-4, 43.15.02-2, 43.16.01-0, 43.16.02-9, 43.16.03-7, 43.17.01-7, 43.17.02-5, 43.17.03-3, 43.17.04-1, 43.17.05-0, 43.17.06-8, 43.17.07-6, 43.17.08-4, 43.17.09-2, 43.17.10-6, 43.18.01-3, 43.18.02-1, 43.18.03-0, 43.18.04-8, 43.22.01-0 e 43.24.01-3; (Acrescentado pela Portaria nº 172, de 17.10.2005 - Efeitos a partir de 18.10.2005)

1.2. no período de 01.08.2002 a 31.12.2006, com os seguintes códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas-Fiscal - CNAE-Fiscal: 5121-7/01, 5121-7/03, 5121-7/99, 5131-4/00, 5132-2/01, 5132-2/03, 5133-0/01, 5133-0/02, 5134-9/00, 5135-7/00, 5136-5/02, 5136-5/03, 5136-5/99, 5139-0/01, 5139-0/02, 5139-0/03, 5139-0/06, 5139-0/07, 5139-0/08, 5139-0/09, 5139-0/99, 5149-7/07, 5149-7/01, 5146-2/02 e 5146-2/01; (Redação dada pela Portaria SF nº 28, de 02.02.2007 - Efeitos a partir de 06.02.2007)

1.3. a partir de 01.01.2007, com os seguintes códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE: 4623-1/09, 4621-4/00, 4631-1/00, 4632-0/01, 4632-0/03, 4633-8/01, 4633-8/02, 4634-6/01, 4634-6/02, 4634-6/99, 4634-6/03, 4637-1/01, 4637-1/02, 4637-1/03, 4637-1/06, 4623-1/09, 4637-1/07, 4639-7/02, 4637-1/99, 4639-7/01, 4635-4/03, 4635-4/05, 4635-4/99, 4646-0/02, 4646-2/01 e 4649-4/09; (Acrescentado pela Portaria SF nº 28, de 02.02.2007 - Efeitos a partir de 06.02.2007)

2. estar com a situação cadastral regular perante o CACEPE;

3. não ter sócio:

3.1. que participe de empresa que se encontre em situação irregular perante a Fazenda Estadual;

3.2. que tenha participado de empresa que, à época do respectivo desligamento, se encontrava em situação irregular perante a Fazenda Estadual, permanecendo como tal, at a data da verificação do atendimento das condições previstas neste inciso;

4. ter apresentado, relativamente ao período fiscal imediatamente anterior ao do pedido, no prazo e na forma previstos na legislação em vigor, a Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIAM;

5. estar regular com sua obrigação tributária principal, inclusive quanto ao parcelamento de débitos fiscais;

6. relativamente a ações contra o recolhimento do ICMS devido por antecipação, com ou sem ou substituição tributária:

6.1. não possuir ações pendentes de julgamento, na esfera judicial;

6.2. possuindo, comprovar a solicitação de desistência de ação cuja sentença, já proferida, tenha sido favorável;

II - O estabelecimento comercial atacadista será descredenciado pela DPC, mediante edital, quando comprovada qualquer das seguintes situações:

a) inobservância de qualquer das condições para o deferimento do respectivo pedido de credenciamento;

b) obtenção, no mesmo exercício fiscal, de mais de 01 (um) parcelamento de débito do ICMS decorrente da sistemática prevista no inciso I;

c) inclusão do estabelecimento nas hipóteses de não-aplicabilidade da sistemática previstas no art. 3º do mencionado Decreto nº 24.422, de 2002;

d) falta de entrega, no prazo e na forma previstos na legislação em vigor, do arquivo magnético contendo dados relativos ao Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias - SINTEGRA, na hipótese de contribuinte usuário do sistema eletrônico de processamento de dados;

III - O contribuinte que tenha sido descredenciado por inobservância das condições previstas no inciso I ou por enquadrar-se nas hipóteses do inciso II, "b", "c" e "d", somente voltará a ser considerado regular, para efeito de recredenciamento, quando comprovado o saneamento das situações que tenham motivado o descredenciamento, observando-se que:

a) quanto à regularidade do recolhimento do imposto, conforme prevista no inciso I, "b", 5, a mencionada comprovação deverá ser relativa ao efetivo pagamento:

1. do imposto ou das parcelas em atraso, conforme o caso;

2. de débito relativo a Auto de Infração ou Auto de Apreensão julgados procedentes;

b) quanto à desistência de ação contra o pagamento do tributo devido por antecipação, com ou sem substituição tributária, conforme prevista no inciso I, "b", 6.2, a mencionada comprovação deverá ser relativa à efetiva desistência da respectiva ação;

IV - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;

V - Revogam-se as disposições em contrário.