O SECRETÁRIO DA FAZENDA,

CONSIDERANDO a necessidade de ajustar a Portaria SF n° 122, de 28.6.2017, que trata do credenciamento previsto na Lei n° 16.075, de 20.6.2017, relativamente ao estabelecimento comercial atacadista de equipamentos elétricos de uso pessoal e doméstico,

RESOLVE:

Art. 1° A Portaria SF n° 122, de 28.6.2017, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 2° .......................................................................................

Parágrafo único. Relativamente ao mês de julho de 2017, o disposto neste artigo produz efeitos a partir da data de publicação do edital da DPC no DOE. (AC)

...................................................................................................".

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

Secretário da Fazenda