O Governador do Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 88 da Constituição Estadual, e

Considerando o grande número de contribuintes que não possuem credenciamento junto a esta Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, na forma § 5º do art. 88 do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019;

Considerando a excepcionalidade na ocorrência de problemas derivados de pedidos de parcelamento não devidamente efetivados e a inexistência de situação que justifique a permissão de parcelamento apenas a contribuintes credenciados,

Decreta:

Art. 1º Fica revogado o § 8º do art. 94 do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 30 de outubro de 2024.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 26 de dezembro de 2024.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Liana Maria Machado de Souza

SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ARRECADAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA

Vitória, 27 de dezembro de 2024.

BENÍCIO SUZANA COSTA

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO - DA PORTARIA Nº 126-R, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024.

"ANEXO II DA PORTARIA Nº 13-R, DE 31 DE JANEIRO DE 2022.

Empresas credenciadas para que seja desconsiderado o regime de antecipação parcial nas operações com autopeças procedentes de outra unidade da Federação ou do exterior, não enquadradas no regime de substituição tributária e destinadas à comercialização.(conforme o art. 1º)"