O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado e o disposto no § 23 do art. 30, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 462, de 10 de julho de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam aprovados, nos termos dos Anexos I, II e III desta Portaria, a especificação técnica e o modelo do documento denominado Cheque-Moradia que é o instrumento operacional do crédito outorgado concedido ao fornecedor de mercadoria a ser empregada diretamente em unidade habitacional vinculada ao Programa Cheque-Moradia, nos termos da Lei n.o 1.532, de 22 de dezembro de 2004.

Art. 2º O Cheque-Moradia deve ser emitido por processamento eletrônico de dados, contendo as seguintes indicações:

I - no anverso:

a) denominação CHEQUE MORADIA;

b) número do documento;

c) código do município fornecido pelo IBGE;

d) nome, CPF e código do beneficiário fornecido pela AHDU;

e) valor do subsídio;

f) data de validade, que é a data-limite para utilização do Cheque-Moradia;

g) os dizeres: "O valor do subsídio constante neste documento constitui, quando atendidas as exigências legais, crédito outorgado ao estabelecimento fornecedor";

h) logomarcas referentes ao Programa;

i) campos para preenchimento:

1. do número da autorização;

2. da assinatura do beneficiário, que deve ser aposta no ato do pagamento das mercadorias, tal como consta em seu documento de identificação oficial;

II - no verso:

a) nome do fornecedor e número de sua inscrição estadual;

b) relativas ao documento fiscal de venda da mercadoria:

1. número, modelo, série, subsérie, valor e data de emissão, no caso de nota fiscal;

2. marca, modelo, número de série do equipamento, número, valor e data de emissão, no caso de cupom fiscal;

c) assinatura do fornecedor ou de seu preposto;

d) os seguintes dizeres: "Fornecedor, para apropriar-se deste crédito outorgado:

1. colha no Cheque Moradia a assinatura do beneficiário, à vista de seu documento de identificação oficial;

2. anote no anverso (frente) do Cheque-Moradia, o número de autorização obtido junto a Agência de Habitação e Desenvolvimento Urbano - AHDU através do telefone: 63 3218-3381/3382/3383 ou pela Internet: www.sefaz.to.gov.br ou www.ahdu.to.gov.br, devendo, para tanto, informar:

2.1. o número de sua inscrição estadual e CPF/CNPJ dos sócios;

2.2. o número do Cheque Moradia;

2.3. conforme o documento fiscal relativo à mercadoria vendida:

2.3.1. número, modelo, série, subsérie, valor e data de emissão, no caso de nota fiscal;

2.3.2. marca, modelo, número de série do equipamento, número, valor e data de emissão, no caso de cupom fiscal;

3. relacione no verso do Cheque Moradia, conforme o documento fiscal relativo à mercadoria vendida:

3.1. número, modelo, série, subsérie, valor e data de emissão, no caso de nota fiscal;

3.2. marca, modelo, número de série do equipamento, número, valor e data de emissão, no caso de cupom fiscal.

Parágrafo único. O documento fiscal de que trata o item 3 deste artigo não poderá:

I - ser emitido para mais de um beneficiário;

II - totalizar valor diferente do somatório dos cheques moradia utilizados.

Art. 3º O valor do subsídio concedido por meio do Cheque-Moradia é fracionado, por folha de cheque, atendendo ao seguinte:

I - para ampliação ou reforma de unidade habitacional, em etapa única, considerando a natureza dos serviços de melhorias a serem realizados, conforme a seguinte tabela:

II - para construção de unidade habitacional, em duas etapas, conforme a seguinte tabela:

III - para construção, ampliação ou reforma de redes de energia elétrica e distribuição de água potável e reservatório para atendimento de unidade habitacional, em etapa única, conforme a seguinte tabela:

c) obras do tipo 3: Etapa Prazo de Validade Nº de folhas Valor da Folha do Cheque (R$) Total

d) obras do tipo 4:

VI - para construção de centros comunitários de atividades múltiplas, creches, escolas, áreas de recreação e praças de esportes, moradias coletivas e centros de convivência destinados aos idosos, bem como, reforma de imóveis tombados pelo Patrimônio Histórico e Cultural, em duas etapas, conforme as seguintes tabelas:

a) obras do tipo 1:

d) obras do tipo 4:

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Especificações técnicas : Papel de fibras coloridas, com marca d'água, em folhas soltas (sheeter), gramatura de 90 g/m2, formato A4 (210 x 297 mm), 3 serrilhas horizontais (181 mm) e 2 verticais (297 mm), fundo artístico repetitivo suavemente ondulado com o texto:

GOVERNO DO TOCANTINS, na cor Azul (cyan 40%). Frente do cheque em 4 cores de impressão (policromia) e uma cor ( Cinza ) no verso, fundo nulo invisível, tinta anti-xerox e ultravioleta. Na frente, titulo "CHEQUE- MORADIA" destacado em box em gradiente com a fonte Futura Hv BT, corpo 17.40 pontos e a logomarca do Governo do Tocantins com os dizeres "Governo do Estado, Tocantins é para todos nós.", sendo "Governo do Estado" na fonte Dax Condensed, corpo 4,107 pontos, "Tocantins" na mesma forte, corpo 18 pontos e o slogan "é para todos nós."

Na fonte Swiss 721 BIkCn BT, corpo 7,35 pontos, as assinaturas da Agencia de Habitação e Desenvolvimento Urbano. e Secretaria da Fazenda na fonte DaxCondensed, corpo 6 pontos e a logomarca do Cheque Moradia (na fonte futura BdCn BT, corpo 5,6821 com o slogan "garantia da casa própria" na fonte TiaOlga1-manuscript, corpo 7,248 pontos. Os textos "CIDADE, BENEFICIÁRIO, Nº DO DOCUMENTO, DV, Nº DA AUTORIZAÇÃO, REFERENTE AO VALOR DO SUBSÍDIO CONFERIDO A:, CPF:, VALIDADE e assinatura na presença do fornecedor da mercadoria" com a fonte Arial Bold, corpo 6 pontos, "R$" com a fonte Futura Hv BT, corpo 17,40 pontos e "o .valor do subsidio constante neste documento constitui, quando atendidas as exigências legais, crédito outorgado ao estabelecimento fornecedor" com fonte Anal corpo 5 pontos.

No verso de cada unidade do cheque, a numeração tipográfica módulo 11 com dígito verificador, no formato 999999-9, permitindo a conferência de quantas unidades foram realmente impressas do cheque, fundo artístico com os textos : INSC. ESTADUAL:, FORNECEDOR:, DOCUMENTO FISCAL:, NOTA FISCAL e CUPOM FISCAL, NÚMERO:, SÉRIE:, MARCA:, SUB-SÉRIE:, MODELO:**, No SÉRIE FAB:*, VALOR R$:, DATA: e ASS.:, com a fonte Arial, corpo 7 pontos. O texto : "Fornecedor, para apropriar-se deste crédito outorgado:" em fonte Arial negrito, corpo 8 pontos e "1) colha no Cheque Moradia a assinatura do beneficiário, à vista de seu documento de identificação oficial; 2) anote no anverso (frente ) do Cheque Moradia, o número de autorização obtido junto a Agência de Habitação e Desenvolvimento Urbano - ANDU através do telefone : 63 32183381 /3382/3383 (destacado na mesma fonte em negrito) ou pela Internet : www.sefaz.to.gov.br ou www.ahdu.to.gov.br (destacados na mesma fonte em negrito) devendo, para tanto, informar: o número de sua inscrição estadual, o CPF/CNPJ dos sócios, o número do Cheque-Moradia, o número, o modelo, a série, a subsérie, o valor e a data de emissão, no caso de nota fiscal; o número de série do equipamento, o número, o valor e a data de emissão, no caso de cupom fiscal; 3) relacione no verso do Cheque Moradia, conforme o documento fiscal relativo à mercadoria vendida: número, modelo, série, subsérie, valor e data de emissão, no caso de nota fiscal; marca, modelo, número de série do equipamento, número, valor e data de emissão, no caso de cupom fiscal com a fonte Tahoma, corpo 6,50 pontos e "Preencher somente para CUPOM FISCAL" e "**Preencher com modelo da NF ou modelo do ECF" com fonte Arial Narrow corpo 6 pontos em itálico. As logomarcas bem como a assinatura serão disponibilizadas pela Secretaria da Fazenda, para serem devidamente digitalizadas, somente para o vencedor da licitação. As logomarcas, dizeres no anverso e verso do corpo do documento podem ser .alteradas pela SEFAZ sem ônus posteriormente a abertura das propostas, ficando o vencedor desde já ciente dessa condição.