Portaria SEFAZ nº 1265 DE 21/11/2012

Norma Estadual - Tocantins - Publicado no DOE em 23 nov 2012

Altera a Portaria SEFAZ 314, de 3 de março de 2009, que dispõe sobre os documentos necessários à concessão da isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado, e na conformidade com o disposto no § 5º do art. 71 da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001,

 

Resolve:

 

Art. 1º. A Portaria SEFAZ 314, de 3 de março de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

"Art. 1º .....

 

.....

 

§ 2º .....

 

.....

 

III - por empresa, cuja atividade principal seja a locação de veículo sem condutor, relacionada no Anexo III a esta Portaria.

 

.....

 

Art. 5º. Para a inclusão da empresa nos Anexos I e III desta Portaria, é protocolado requerimento na Agência de Atendimento de circunscrição do contribuinte, dirigido ao Superintendente de Gestão Tributária, instruído com a seguinte documentação:

 

.....

 

II - para as empresas cuja atividade principal seja a locação de veículo sem condutor (art. 71, inciso XV, alínea "b", da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001):

 

...... "(NR)

 

Art. 2º. O Anexo III da Portaria SEFAZ 314, de 3 de março de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação.

 

"

ORDEM

CNPJ/MF

RAZÃO SOCIAL

1

15.339.245/0003-87

A. H. T. DOS SANTOS ME

2

04.319.985/0004-16

ABACLASSE COM. IMP. E EXP. LTDA

3

05.665.241/0001-73

ADVENTURE RENT A CAR LOC. DE VEÍC. LTDA - EPP

4

07.403.646/0002-40

ADVENTURE RENT A CAR LOC. DE VEÍC. LTDA - EPP

5

06.353.614/0002-14

AP RENT A CAR LTDA

6

64.188.055/0002-30

APOIO LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA

7

55.639.827/0004-84

AUTMAN LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA

8

61.043.485/0002-76

AUTO POSTO CACHOEIRA LTDA

9

55.419.527/0003-09

AUTO STOCK SERV IÇOS S/C LTDA

10

07.502.049/0002-72

BARSOTI FERREIRA & CASTRO ANDRADE LTDA - EPP

11

10.251.429/0004-58

BRAZ & BRAZ LTDA

12

32.021.479/0003-09

CAIRU AUTO CENTER LTDA

13

01.772.161/0004-09

CAMBERLEM LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA

14

05.402.066/0002-02

CIJEKAR COMERCIO E SERV IÇOS LTDA

15

65.861.148/0003-28

COMPER LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA

16

06.334.563/0003-64

DESTRA LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA

17

06.798.516/0009-67

EGEL LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA

18

74.491.598/0003-67

EXECUTIVE RENT A CAR LOCADORA DE VEÍC. LTDA -ME

19

07.901.876/0001-58

F. T. RIBEIRO SILV A LOGISTICA

20

07.680.307/0002-00

F2F LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA - ME

21

57.717.613/0017-29

FLEX SERV ICE LTDA

22

73.756.751/0002-97

GPV LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA

23

04.776.163/0001-11

HOBBY LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA - ME

24

02.750.927/0002-55

HORIZON LOCADORA DE VEÍXULOS LTDA

25

01.365.054/0002-02

INTERSYSTEM LOCADORA S/C LTDA

26

05.378.657/0002-91

ITAPUÃ RENT A CAR - PIRACICABA LTDA

27

02.061.814/0004-04

ITAPUÃ RENT A CAR LTDA

28

01.616.681/0003-41

LIMIERI LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA - ME

29

00.389.481/0020-31

LM TRANSPORTES INTEREST. SERV. E COM. LTDA

30

01.419.973/0001-22

LOCADORA E COM. DE VEÍCULOS ARAGUAIA LTDA

31

63.798.490/0011-05

LOCAVEL SERV IÇOS LTDA

32

06.335.036/0003-74

LUAN LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA

33

00.860.872/0002-00

LUSA LOCAÇÃO E TRANSLADO LTDA

34

07.582.558/0002-52

LYBER LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA

35

40.445.470/0002-64

MACAÉ VEÍCULOS LTDA

36

05.528.158/0002-33

MARCELO P. FRAINER & CIA LTDA

37

07.310.935/0002-02

MAYOMA LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA

38

25.084.906/0001-62

MC SERV IÇOS LTDA

39

25.084.906/0003-24

MC SERV IÇOS LTDA

40

03.170.055/0003-08

META LOCAÇÃO DE VEÍC. AUTOMOTORES S/C. LTDA

41

03.912.497/0003-74

OK RENT A CAR S/C LTDA

42

05.655.708/0001-02

PALMAS RENT A CAR VEÍCULOS LTDA

43

83.753.095/0005-75

PRATA & PINTO LTDA

44

03.629.720/0005-32

PRESTON SERV ICE LTDA

45

72.653.009/0004-55

QUALITY ALUGUEL DE VEÍCULOS LTDA

46

58.343.864/0002-77

RODA LIVRE CONCESSIONÁRIA LTDA

47

03.360.143/0002-83

RODRIGUES & MENDES LTDA EPP

48

05.815.107/0002-92

ROX LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA

49

57.461.089/0003-72

RRJ COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA

50

63.972.202/0002-04

SANDRO YUJIRO SHIMIZU - ME

51

08.083.678/0002-78

SCATENA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA

52

03.985.186/0003-35

SEF RENT A CAR LTDA

53

04.163.668/0003-72

SEGURI LTDA

54

00.272.939/0003-77

SEVEN LOCAÇÃO LTDA

55

00.849.283/0003-02

SOLER E REZENDE LOCADORA E TRANSP. LTDA

56

00.808.652/0014-71

SPR LOCAÇÃO E SERV IÇOS LTDA

57

02.981.366/0004-67

STS COMERCIAL E SERV IÇOS AUTOMOTIVOS LTDA

58

32.928.418/0004-00

SUBLIME SERV IÇOS GERAIS LTDA

59

00.434.131/0002-68

TRANSKIDS TRANSPORTES E LOCAÇÕES LTDA - ME

60

03.984.925/0010-01

TRANSNET LOCADORA DE VEÍCULOS S/A

61

01.266.599/0004-15

TRANSPAF - TRANSPORTES E SERV IÇOS LTDA

62

04.231.523/0002-80

VHC LOCADORA DE VEÍCULOS RIO PRETO LTDA - ME

63

74.347.758/0002-18

VIZA LOCADORA DE VEÍCULOS E SERV. S/C LTDA

64

04.457.787/0002-57

WILSON DE JESUS BERNARDES

65

08.635.101/0001-40

LOC FACIL LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA

66

08.791.240/0002-44

LOPAC LOCADORA DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS LTDA

67

10.738.093/0001-00

LOC BEM LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA

"(NR)

 

Art. 3º. Revogam-se os seguintes dispositivos da Portaria SEFAZ 314, de 3 de março de 2009:

 

I - anexo II;

 

II - inciso II do § 2º do art. 1º;

 

III - inciso III e parágrafo único, ambos do art. 5º;

 

IV - inciso I do art. 6º.

 

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.