Portaria SEF nº 127 de 05/04/2002

Norma Estadual - Santa Catarina - Publicado no DOE em 09 abr 2002

Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas a prestação a consumidor final.

(Nota Legisweb: Revogada pela Portaria SEF Nº 266 DE 19/09/2012)

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições e considerando as taxas de desconto de duplicatas praticadas pelo sistema bancário,

R E S O L V E

Art. 1º Os limites máximos para o acréscimo financeiro, a ser excluído da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prestação, a que se refere o § 2.º do art. 24 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.870, de 27 de agosto de 2001, são os constantes do Anexo Único desta Portaria, de acordo com o prazo médio de financiamento.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1.º de abril de 2002.

Florianópolis, 23 de janeiro de 2002.

ANTÔNIO CARLOS VIEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO - TABELA DE LIMITES DO ACRÉSCIMO FINANCEIRO

NÚMERO DE PRESTAÇÕES	PRAZO MÉDIO DE FINANCIAMENTO	ACRÉSCIMO FINANCEIRO TOTAL
01	30 a 44	4,80
02	45 a 59	7,26
03	60 a 74	9,75
04	75 a 89	12,28
05	90 a 104	14,85
06	105 a 119	17,46
07	120 a 134	20,10
08	135 a 149	22,78
09	150 a 164	25,50
10	165 a 179	28,25
11	180 a 194	31,04
12	195 a 209	33,87
13	210 a 224	36,73
14	225 a 239	39,63
15	240 a 254	42,57
16	255 a 269	45,54
17	270 a 284	48,54
18	285 a 299	51,59
19	300 a 314	54,66
20	315 a a 329	57,77
21	330 a 344	60,92
22	345 a 359	64,10
23	360 a 374	67,31
24	Acima de 374	70,56