O Ministro de Estado da Educação, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, incisos I , II e IV, da Constituição Federal ,

Considerando a Estrutura Regimental do Ministério da Educação, nos termos do Decreto nº 7. 480, de 16 de maio de 2011 ; e

Considerando a necessidade de definir a competência pela gestão dos programas geridos por órgãos extintos,

Resolve:

Art. 1º Compete à Secretaria de Educação Básica - SEB definir as políticas e diretrizes educacionais, realizar o acompanhamento pedagógico e as avaliações de resultados do Programa TV Escola e do Programa de Formação Inicial para Professores em Exercício na Educação Infantil - PROINFANTIL, regulamentado nos termos da Portaria nº 1, de 9 de janeiro de 2007, do Secretário de Educação Básica do Ministério da Educação.

Art. 2º Compete à Secretaria de Educação Básica - SEB, em conjunto com a Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão - SECADI, definir as políticas e diretrizes educacionais, o acompanhamento pedagógico e as avaliações de resultados do Programa Nacional de Tecnologia Educacional - ProInfo, regulado pelo Decreto nº 6.300, de 12 de dezembro de 2007 .

Art. 3º Compete à Secretaria de Educação Profissional e Tecnologia - SETEC definir as políticas e diretrizes educacionais, o acompanhamento pedagógico e as avaliações do Sistema Escola Técnica Aberta do Brasil - e-Tec Brasil, instituído pelo Decreto nº 6.301, de 12 de dezembro de 2007 .

Art. 4º Os saldos contábeis procedentes da extinta Secretaria de Educação a Distância - SEED serão transferidos para as seguintes unidades do MEC:

I - Secretaria de Educação Básica - SEB;

II - Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica - SETEC;

III - Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES e.

IV - Subsecretaria de Assuntos Administrativos - SAA;

V - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e

VI - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES

Art. 5º Os saldos contábeis procedentes da extinta Secretaria de Educação Especial - SEESP serão transferidos integralmente para a Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão - SECADI.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HADDAD