O Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 3.338, de 14 de janeiro de 2000, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.404, de 9 de janeiro de 2002 e no Decreto nº 4.247, de 22 de maio de 2002, resolve:

Art. 1º Aprovar os critérios e procedimentos para a atribuição da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, aos servidores alcançados pelo art. 1º da Lei nº 10.404/2002 e art. 1º do Decreto nº 4.247/2002, em exercício no Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA.

Art. 2º Fica estabelecida como Unidade de Avaliação do MDA, na forma do disposto no Inciso I do art. 2º do mencionado Decreto, o órgão como um todo.

Art. 3º Farão jus à Gratificação de que trata o art. 1º desta Portaria os servidores ocupantes de cargos efetivos que atendam aos requisitos exigidos pela legislação mencionada, cedidos ao Ministério do Desenvolvimento Agrário.

Parágrafo único. Não faz jus à percepção da GDATA o servidor ocupante de cargo efetivo optante pela remuneração integral do cargo em comissão.

Art. 4º Ao servidor investido em cargo em comissão, que venha a tomar posse até (05) cinco úteis antes do término do ciclo de avaliação, será atribuída a pontuação prevista no Anexo I do Decreto nº 4.247/2002, cujos efeitos financeiros serão retroativos ao início do ciclo.

Parágrafo único. O servidor que não atender ao prazo mínimo estipulado no caput deste artigo, não receberá a Gratificação relativa àquele ciclo de avaliação.

Art. 5º A avaliação de servidor exonerado de cargo em comissão será efetuada desde o início do ciclo até a data da publicação do ato de exoneração.

Parágrafo único. A Coordenação de Recursos Humanos ficará responsável pelo encaminhamento da avaliação do servidor exonerado ao órgão de origem, relativo ao início do último ciclo até a data da publicação do ato de exoneração.

DO CICLO DE AVALIAÇÃO

Art. 6º O ciclo de avaliação de desempenho individual e institucional será semestral, iniciando-se nos meses de março e setembro.

Parágrafo único. Excepcionalmente, o primeiro ciclo de avaliação iniciar-se-á na data da publicação desta Portaria e encerrar-se-á em 31 de agosto de 2002.

DA AVALIAÇÃO INSTITUCIONAL

Art. 7º A avaliação institucional visa a aferir o desempenho coletivo no alcance dos objetivos organizacionais.

§ 1º Para fins de avaliação institucional, serão consideradas metas a serem dispostas em ato normativo do Titular desta Pasta.

§2º A pontuação a ser atribuída a cada servidor em função do índice de atingimento das metas do desempenho institucional, consta do Anexo I.

DA AVALIAÇÃO INDIVIDUAL

Art. 8º A avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo ou função, com foco na contribuição individual para o alcance dos objetivos organizacionais, e terá como parâmetros:

I - Máximo de oitenta e cinco pontos por servidor;

II - Mínimo de dez pontos por servidor; e

III - Média aritmética menor ou igual a sessenta pontos e desvio-padrão maior ou igual a cinco, por grupo de avaliação.

Art. 9º Serão objetos de pontuação, para efeito da avaliação individual, os fatores descritos no Anexo II desta Portaria.

Art. 10. A avaliação de desempenho individual será efetuada pela chefia imediata do servidor, utilizando-se de ficha de avaliação elaborada com base nos parâmetros fixados no Anexo III.

§ 1º Considera-se chefia imediata o ocupante de cargo em comissão responsável diretamente pela supervisão das atividades do avaliado.

§ 2º No caso de movimentação do servidor neste Ministério, será considerada a avaliação de desempenho individual aferida pela chefia imediata a qual o servidor tenha permanecido subordinado por mais tempo.

Art. 11. As chefias imediatas deverão encaminhar as Fichas de Avaliação ao Titular da Unidade, devidamente preenchidas e assinadas, que as enviará à Coordenação-Geral de Administração e Recursos Humanos com a ratificação da avaliação, até o penúltimo dia do ciclo de avaliação.

Art. 12. O servidor poderá recorrer do conteúdo de sua avaliação individual no prazo de 05 (cinco) dias corridos, contados de sua ciência.

Art. 13. O recurso deverá ser formulado com a respectiva justificativa, devendo o avaliador encaminhá-la no prazo de até 05 (cinco) dias a partir da data de seu recebimento ao Comitê a que se refere o art. 20 do Decreto nº 4.247/2002.

Art. 14. Ao Comitê mencionado no artigo anterior cabe julgar o recurso apresentado, no prazo de até 05 (cinco) dias após seu recebimento, devendo dar ciência ao servidor da decisão proferida.

Parágrafo único. Após ciência do servidor, o Comitê deverá encaminhar o recurso à Coordenação-Geral de Administração e Recursos Humanos, para providências necessárias.

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 15. Os servidores a que se refere o art. 1º desta Portaria, ocupantes de Cargos Comissionados farão jus à GDATA nas seguintes condições:

I - Ocupantes de Cargos Comissionados do Grupo Direção e Assessoramento Superiores níveis 1, 2, 3 e 4 perceberão a GDATA em valor equivalente a 7 (sete) vezes o número de pontos correspondentes à avaliação institucional, limitada a cem pontos;

II - Ocupantes de Cargos Comissionados de Natureza Especial ou DAS níveis 5 e 6 perceberão a GDATA calculada no seu valor máximo;

III - Quando investidos em Funções Gratificadas - FG perceberão a GDATA calculada conforme o estabelecido no art. 8º do Decreto nº 4.247/2002.

Art. 16. O servidor, nas hipóteses de férias, licenças e afastamentos legais por prazo superior a 3 (três) meses do ciclo de avaliação e com direito à percepção da GDATA, terá como avaliação de desempenho:

I - A pontuação obtida no ciclo de avaliação anterior;

II - 37,5 pontos a título de avaliação individual, no caso de não ter aferição no período referido no inciso anterior, acrescida da pontuação obtida na avaliação institucional do período.

Art. 17. O resultado da primeira avaliação de desempenho gera efeitos financeiros a partir da data da publicação desta Portaria, devendo ser compensadas eventuais diferenças apuradas em relação aos 50 pontos pagos, na folha de pagamento de outubro de 2002.

Art. 18. O Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração será responsável pelo cumprimento dos critérios e procedimentos estabelecidos nesta Portaria.

Art. 19. Os casos omissos e as peculiaridades serão analisados pelo Comitê de Avaliação de Desempenho, de que trata Decreto nº 4.247/2002, e submetidos ao Secretário-Executivo.

Art. 20. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ABRÃO