Portaria SUFIS nº 129 DE 03/02/2022

Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 04 fev 2022

Altera a Portaria SUFIS nº 118, de 13 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com a redução de base de cálculo de que trata o Item 58 do Anexo IV e Capítulo LXXXVIII da Parte 1 do Anexo IX, todos do RICMS/2002 (Decreto 43.080/2002).

O Superintendente de Fiscalização, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 627 da Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS (RICMS/02), aprovado pelo Decreto nº 43.080 , de 13 de dezembro de 2002,

Resolve:

Art. 1º Os itens 07, 72 e 112, do Anexo Único da Portaria SUFIS nº 118 , de 13 de dezembro de 2021, passam a vigorar com a seguinte redação:

07	AUTO OMNIBUS NOVA SUISSA LTDA	17.210.212/0001-04	§ 6º Art. 628	583.313	661.500	698.250	735.000
72	SALVADORA EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA	07.941.428/0001-88	§ 6º Art. 628	295.375	327.375	345.563	363.750
112	VIAÇÃO BELO MONTE TRANSPORTES COLETIVOS S/A	25.017.507/0001-89	§ 7º Art. 628	943.500	999.000	1.054.500	1.110.000

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 03 de FEVEREIRO de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.

CARLOS RENATO MACHADO CONFAR

Superintendente de Fiscalização