Portaria SAF nº 1297 DE 30/09/2013
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 02 out 2013
Altera o Anexo I da Portaria nº 665/2010, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei nº 5.636/2010.
O Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais,
Resolve :
Art. 1 º Incluir no Anexo I da Portaria SAF nº 665/2010, a seguinte empresa.
ANEXO I
Empresa enquadrada no Regime especial da Lei nº 5.636/2010
| Inscrição | CNPJ | Empresas Comerciais | Processo nº | Início do Benefício |
| 78.478.039 | 39.243.217/0002-49 | Proline Comércio Importação e Exportação e Representação Ltda | E-04/209267/2008 | 07.01.2010 |
Art. 2 º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data de início do benefício.
Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2013
SEVERINO POMPILHO DO REGO
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização