Portaria MDA nº 13 de 26/02/2004

Norma Federal - Publicado no DO em 27 fev 2004

Fixa Metas de Desempenho Institucional do Ministério do Desenvolvimento Agrário, conforme estabelecido no Decreto nº 4.247, de 22 de maio de 2002.

O Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.404, de 9 de janeiro de 2002, e no Decreto nº 4.247, de 22 de maio de 2002, resolve:

Art. 1º Fixar as metas do Ministério do Desenvolvimento Agrário, para o período compreendido entre 1º de março a 31 de agosto de 2004, conforme Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. O resultado da avaliação de cumprimento das metas de que trata o caput servirá de base de cálculo do valor da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, referente à avaliação de desempenho institucional, devida aos ocupantes de cargos efetivos, em exercício neste Ministério.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MIGUEL SOLDATELLI ROSSETTO

ANEXO

METAS Unidade Responsável CONJUR SE SPOA SRA SAF CONDRAF 
1 Cumprir prazos em 100% (cem por cento) das manifestações, observando o seguinte: a) pareceres - 30 (trinta) diasb) informações e notas técnicas - 10 (dez) diasc) despachos - 05 (cinco) diasEmitir Informações quanto à avaliação da conveniência e oportunidade de celebração de convênios; Licitação para serviços de fornecimento, remanejamento e colocação de divisórias Promover o acesso à terra de 8.000 (oito mil) famílias, por meio do Programa Nacional de Crédito Fundiário Negociações com parceiros (Ministério da Fazenda, Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Movimentos Sociais e Bancos), para consolidação de documento de referência do Plano Safra 2004/2005 
2 Alimentar em 100% (cem por cento) o banco de dados das peças técnicas da Consultoria Liberar processos com carga para a Secretaria-Executiva Manter atualizado o Banco de Dados de Controle de Processos da Coordenação de Finanças Realizar 100 (cem) eventos de formação e organização, por meio do Projeto Dom Helder Câmara Lançamento do Plano Safra 2004/2005, com disponibilização de recursos para contratação Instalar o site do CONDRAF e levantar dados dos Conselhos Estaduais existentes 
3 Gerar relatórios totalizadores de cada um dos tipos de expedientes que no período foram inseridos no sistema de Expedientes da Consultoria Definir as diretrizes e normas para elaboração de projetos e ações integrantes do Orçamento-Geral da União Promover capacitação e treinamento para 20 (vinte) servidores Construir 500 (quinhentas) cisternas no semi-árido do Nordeste, por meio do Projeto Dom Helder Câmara Lançamento da nova Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - ATER Contratar 300 (trezentos) planos de trabalho do PRONAF Infra-estrutura no valor de R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais) 
4 Padronizar em 100% (cem por cento) o  lay out das peças técnicas da ConsultoriaCoordenar a representação do MDA nas atividades e grupos interministeriais Desenvolver padrões de qualidade e funcionalidade destinados à melhoria de desempenho dos trabalhos e dos serviços prestados no âmbito do Ministério Implantar 200 (duzentas) Arcas das Letras Divulgação de Termo de Referência estabelecendo as bases para utilização dos recursos para implementação da nova política de ATER Aplicar R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais) de crédito rural de investimento por meio de cooperativas de crédito 
5 Liberar até o final do período 100% (cem por cento) dos processos com carga para a Consultoria Acompanhar as atividades relacionadas aos contratos de cooperação técnica com organismos internacionais. Preenchimento dos formulários referente a Conformidade Diária extraída do SIAFI Capacitar 4.000 (quatro mil) famílias no Programa Nacional de Crédito Fundiário Elaboração dos manuais do Programa Agroindústria Capacitação de 10.000 (dez mil) atores sociais para o planejamento e gestão do desenvolvimento territorial em 40 (quarenta) territórios