Portaria PLANURB nº 13 de 16/12/2008
Norma Municipal - Campo Grande - MS - Publicado no DOM em 17 dez 2008
Fixa as custas de análise e expedição das Guias de Diretrizes Urbanísticas - GDU, de Guias de Diretrizes para Empreendimento em Área Rural - GDR e de Guias de Diretrizes Urbanísticas para Empreendimentos Geradores de Impacto de Vizinhança - GUIV e dá outras providências.
A DIRETORA-PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO - PLANURB no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 12, inciso I, do Decreto nº 9.125, de 7 de janeiro de 2005 c/c o art. 5º, inciso V, do Decreto nº 9.436, de 10 de novembro de 2005 e do art. 12, do Decreto nº 9.817, de 11 de janeiro de 2007,
RESOLVE:
Art. 1º O valor das custas de análise e expedição da Guia de Diretrizes Urbanísticas - GDU, de Guias de Diretrizes para Empreendimento em Área Rural - GDR e de Guias de Diretrizes Urbanísticas para Empreendimentos Geradores de Impacto de Vizinhança - GUIV, são os constantes da Tabela abaixo:
| CUSTAS DE ANÁLISE E EMISSÃO DE GDU, GDR E GUIV | ||
| EMPREENDIMENTO/ATIVIDADE | VALOR EM R$ 1,00 | |
| Parcelamentos, Urbanizações Integradas, Reurbanizações | 155,22 | |
| Atividades enquadradas na Categoria de Uso Especial | 97,77 | |
| Guia de Diretrizes para Empreendimento em Área Rural - GDR | 155,22 | |
| Empreendimentos/Atividades localizadas nos bens tombados e na Zona Especial de Interesse Cultural, estabelecida no Plano Diretor de Campo Grande | 49,22 | |
| Guia de Diretrizes Urbanísticas para Empreendimentos Geradores de Impacto de Vizinhança - GUIV | 155,22 | |
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor a partir de 2 de janeiro de 2009, ficando revogada a Portaria PLANURB nº 12, de 2 de janeiro de 2008 e as demais disposições em contrário.
Campo Grande/MS, 16 de dezembro de 2008.
BERENICE MARIA JACOB DOMINGUES DE PAULA ALMEIDA
Diretora-Presidente do PLANURB