A SECRETÁRIA DA RECEITA ESTADUAL DO AMAPÁ, no uso de suas atribuições previstas em lei, e

Considerando a necessidade de atualizar e consolidar os atos administrativos que tratam da aprovação dos formulários utilizados nos processos de ECF.

Considerando a solicitação contida no Memo.
020/COFIS/NUFES/ECF,

RESOLVE:

Art. 1° Revogar os seguintes atos normativos:

I - Portaria n° 005/2003 - GAB/SRE que aprova modelos de formulários para comunicação de uso, manutenção ou cessação de uso de ECF e para comunicação de autorização de fornecimento de informações referentes as operações transacionadas com cartão de crédito ou de débito, pelo estabelecimento contribuinte do ICMS;

II - Portaria n° 006/2010 - GAB/SRE que dispõe sobre o cadastro de empresa desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal - PAF-ECF e de seus respectivos programas aplicativos, usados pelos contribuintes usuários de equipamentos ECF e/ou de Processamento Eletrônico de  Dados - PED para emissão de documentos fiscais, e dá outras providências;

III - Portaria n° 011/2011 - GAB/SRE que aprova o modelo de Carta de Fiança Bancária para empresa Desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal - PAF/ECF.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

Gabinete da Secretaria da Receita Estadual, em Macapá, 08 de agosto de 2012.

Jucinete Carvalho de Alencar
Secretária da Receita Estadual