O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que o Decreto nº 38.719, de 22 de fevereiro de 2018, revogou o inciso III do art. 3º do Decreto nº 38.562, de 28 de dezembro de 2017;

Resolve:

Art. 1º Revogar o inciso III da Cláusula Terceira dos Termos de Acordo, constantes no Anexo Único desta Portaria, que disciplinam a fruição dos percentuais de margem de valor agregado, nos termos do Decreto nº 38.562, de 28 de dezembro de 2017, modificado pelo Decreto nº 38.719, de 22 de fevereiro de 2018, nas operações com medicamentos realizadas por estabelecimentos comerciais atacadistas localizados no Estado do Amazonas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO Secretário de Estado da Fazenda, em Manaus, 03 de abril de 2018.

ALFREDO PAES DOS SANTOS

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO