O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do art. 71 da Constituição Estadual c/ c o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/2006 c/c os incisos VIII e XIV do art. 117 e com o inciso I do art. 118 do Decreto nº 8.362/2006 e c/ c o inciso I do art. 100 do CTN;

CONSIDERANDO o disposto no art. 8º do Decreto nº 1.268, de 4 de setembro de 2003, que dispõe sobre o Sistema de Conta Corrente Fiscal, disciplina a concessão de parcelamento eletrônico, regulamenta o art. 41 da Lei nº 7.609, de 28 de dezembro de 2001, no âmbito do ICMS quando controlado pelo aludido Sistema, e dá outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º Os termos finais dos prazos previstos no caput, no § 1º e no § 5º do art. 1º da Portaria nº 128/2003-SEFAZ, de 30.10.2003, ficam prorrogados para 30 de abril de 2008, devendo ser promovidas as alterações nos respectivos textos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá/MT, 11 de julho de 2008.

MARCEL SOUZA CURSI

Secretário Adjunto da Receita Publica