O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, e

Considerando a necessidade de corrigir a tabela constante no art. 1º da Portaria nº 002/2013-GSEFAZ;

Considerando a necessidade de incluir outros procedimentos de fiscalização,

Resolve:

Art. 1º. Alterar a tabela do art. 1º da Portaria nº 002/2013 - GSEFAZ, que submete ao Sistema Especial de Controle e Fiscalização os contribuintes do ICMS que especifica, que passa a vigorar com a seguinte redação:

" 

 
" 

Art. 2º. Acrescentar os dispositivos abaixo relacionados ao art. 2º da Portaria nº 002/2013 - GSEFAZ, com as seguintes redações:

I - os incisos VI a IX ao caput:

“VI - verificação da regularidade da emissão de documentos fiscais;

VII - verificação da escrituração dos documentos fiscais e contábeis;

VIII - verificação da apuração e recolhimento do ICMS e das contribuições financeiras em favor do FTI, UEA ou FMPES, conforme o caso;

IX - demais diligências fiscais para o perfeito conhecimento das operações do contribuinte.";

II - o § 1º:

"§ 1º Os procedimentos a que se refere este artigo somente se aplicam aos períodos fiscais não homologados pelo Fisco.".

Art. 3º. Renumerar o parágrafo único do art. 2º da Portaria nº 002/2013 - GSEFAZ para § 2º.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 4 de janeiro de 2013.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 19 de abril de 2013.

AFONSO LOBO MORAES

Secretário de Estado da Fazenda