Portaria CAT nº 131 DE 20/10/2015
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 21 out 2015
Revoga a Portaria CAT nº 95/2003, de 17.11.2003, que dispõe sobre a prestação de informações fiscais pelos contribuintes do setor de combustíveis.
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 67 Lei 6.374 , de 01.03.1989, expede a seguinte portaria:
Art. 1º Fica revogada a Portaria CAT- 95/2003 , de 17.11.2003.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.