Portaria CAT nº 131 DE 28/12/2017
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 29 dez 2017
Altera a Portaria CAT-124, de 19.12.2017, que divulga os valores atualizados para base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes, conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - Fipe e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino - Fundacte.
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28 , 28-A , 28-B e 28-C da Lei 6.374 , de 01.03.1989, nos artigos 40-A, 41, 43, 44, 313-C e 313-D do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, e
Considerando os dados constantes de pesquisa de preços elaborada na forma regulamentar, expede a seguinte portaria:
Art. 1º Passa a vigorar com a redação que se segue as linhas/colunas da tabela "MARCAS DE OUTROS FABRICANTES (CONTINUAÇÃO)", do item 13, do Artigo 1º , da Portaria CAT 124 , de 19.12.2017:
"
| DESCRIÇÃO/TIPO DE PRODUTO | SETE VOLTAS |
| Embalagem Pet de 661 a 1200ml | 4,20 |
.
| DESCRIÇÃO/TIPO DE PRODUTO | SETE VOLTAS |
| Embalagem Pet de 1751 a 2499 ml |
" (NR).
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01.01.2018.