O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, o uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 6º do Decreto nº 1.604, de 18 de abril de 2005,

Resolve:

Art. 1º O art. 2º da Portaria nº 0078, de 10 de junho de 2009, que altera Anexo Único da Portaria nº 0296, de 13 e setembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos a partir 1º de setembro de 2009 até 30 de setembro de 2009."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2009.

Gabinete do Secretário de Estado da Fazenda, em 3 de Setembro de 2009.

DR. JOSÉ RAIMUNDO BARRETO TRINDADE

Secretário de Estado da Fazenda