Portaria CAT nº 133 DE 08/12/2014
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 09 dez 2014
Altera a Portaria CAT nº 139/2011, de 30.09.2011, que divulga a jurisdição dos Municípios, para fins de cumprimento de obrigações fiscais pelos contribuintes do ICMS.
O Coordenador Da Administração Tributária, com fundamento no § 3º do artigo 7º do Decreto 60.812 , de 30.09.2014, expede a seguinte Portaria:
Art. 1º Passam a vigorar, com a redação que se segue, os itens 183, 267 e 447 do artigo 1º da Portaria CAT- 139 , de 30.09.2011:
"
| ITEM | CÓDIGO | NOME DO MUNICÍPIO | POSTO FISCAL | DRT |
| 183 | 305-0 | Ferraz de Vasconcelos | PF-10-Suzano | DRT-13 |
| 267 | 379-7 | Itaquaquecetuba | PF-10-Suzano | DRT-13 |
| 447 | 546-0 | Poá | PF-10-Suzano | DRT-13 |
" (NR).
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 05.01.2015.