O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são outorgadas nos termos do art. 90, incisos I e II, da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no art. 80, "caput" do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.000, de 1º de outubro de 1993,

RESOLVE:

Art. 1º Delegar competência ao Superintendente Geral da Receita para, interesse da Administração Tributária Estadual, conceder, alterar, suspender e revogar Regime Especial de Tributação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos a 05 de outubro de 1993.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 15 de outubro de 1993.

ANTONIO MANOEL DE CARVALHO DANTAS

Secretaria de Estado da Fazenda