Portaria SUTRI nº 1349 DE 29/12/2023

Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 30 dez 2023

Altera a Portaria Sutri nº 905, de 27 de dezembro de 2019, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária.

O Superintendente de Tributação, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no item 4 da alínea "c" do inciso II do art. 75 c/c art. 79 da Parte 1 do Anexo VII do Decreto nº 48.589 , de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS, Resolve:

Art. 1º Os subitens 6.81, 6.378, 6.475 a 6.480 e 6.490 a 6.492 do Anexo Único da Portaria SUTRI nº 905, de 27 de dezembro de 2019, passam a vigorar com a seguinte redação, ficando o referido anexo acrescido do subitem 6.505:

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6 - (.....)
(.....) (.....) (.....) (.....) (.....) (.....)
6.81 PREGABALINA PREGABALINA 75MG CAP BLX30 (C1) 7896181920854 1057307160059 01.08.2020 a 31.12.2023
(.....) (.....) (.....) (.....) (.....) (.....)
6.378 OXCENE OXCENE 4MG GRAN 60SCH350MG CL 7896658039607 1057300130065 01.11.2022 a 31.12.2023
(.....) (.....) (.....) (.....) (.....) (.....)
6.475 PANT PANT 50MG SOL CAPI 2FRX50ML+1VALSPR PACK 7896658035388 1057304870047 01.07.2023 a 31.12.2023
6.476 PANT PANT 50MG SOL CAPI 3FRX50ML+1VALSPR PACK 7896658035340 1057304870055 01.07.2023 a 31.12.2023
6.477 PANT PANT 50MG SOL CAPI FRX50ML+VALSPR 7896658026904 1057304870020 01.07.2023 a 31.12.2023
6.478 PANT PANT 50MG SOLUÇAO CAPILAR FRX50ML REFIL 7896658034978 1057304870039 01.07.2023 a 31.12.2023
6.479 PANT - SEC PANT SEC 50MG/ML SOLCAP FRX50ML VASP REF 7896658038716 1057307810029 01.07.2023 a 31.12.2023
6.480 PANT - SEC PANT SEC 50MG/ML SOLCAPI FRX50ML VALSPR 7896658038686 1057307810037 01.07.2023 a 31.12.2023
(.....) (.....) (.....) (.....) (.....) (.....)
6.490 ARISTA ARISTAB SUSOR 1MG/ML FRPLASX150ML (C1) 7896658035432 1057307240036 01.08.2023 a 31.12.2023
6.491 PANT SEC KIT PANT SEC 50MG/ML SOL 2FRX50ML VALSPR 7896658038693 1057307810045 01.08.2023 a 31.12.2023
6.492 PANT SEC KIT PANT SEC 50MG/ML SOL 3FRX50ML VALSPR 7896658038709 1057307810053 01.08.2023 a 31.12.2023
(.....) (.....) (.....) (.....) (.....) (.....)
6.505 CITALOPRAM CITALOPRAM 20MG COMR BLX30 C1 7896658049262 1057305430067 01.01.2024 a 31.12.2024

".

Art. 2º Esta portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2024.

Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.

Marcelo Hipólito Rodrigues

Superintendente de Tributação