Portaria SSER nº 135 DE 29/05/2017
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 31 mai 2017
Altera o Anexo I da Resolução SEFAZ nº 47/2017, para postergar as datas de credenciamento ao Domicílio Eletrônico do Contribuinte e ao Sistema de Procurações Eletrônicas, bem como aprova os respectivos Manuais de Usuário.
O Subsecretário de Estado da Receita, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos arts. 8º e 9º da Resolução SEFAZ nº 47 , de 24 de abril de 2017, e o que consta do Processo nº E-04/042/286/2017,
Resolve:
Art. 1º Fica alterada a tabela, que consta do Anexo I da Resolução SEFAZ nº 47 , de 24 de abril de 2017, com a seguinte redação:
| Unidade de Cadastro do Contribuinte | Data do credenciamento obrigatório |
| Auditoria-Fiscal Especializada de Supermercados e Lojas de Departamento | 2 de maio de 2017 |
| Auditoria -Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais, Trânsito de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transportes Intermunicipais e Interestaduais | 3 de julho de 2017 |
| Auditoria-Fiscal Especializada de Comércio Exterior | 3 de julho de 2017 |
| Auditoria-Fiscal Especializada de Energia Elétrica e Telecomunicações | 3 de julho de 2017 |
| Auditoria-Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível | 3 de julho de 2017 |
| Auditoria-Fiscal Especializada de Siderurgia,Metalurgia e Material de Construção em Geral | 3 de julho de 2017 |
| Auditoria-Fiscal Especializada de Substituição Tributária | 3 de julho de 2017 |
| Auditoria-Fiscal Especializada de Produtos Alimentícios | 3 de julho de 2017 |
| Auditoria-Fiscal Especializada de Bebidas - AFE11 | 3 de julho de 2017 |
| Auditoria-Fiscal Especializada de Veículos e Material Viário | 3 de julho de 2017 |
| Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Norte | 1º de agosto de 2017 |
| Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Bonsucesso | 1º de agosto de 2017 |
| Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Méier | 1º de agosto de 2017 |
| Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Irajá | 1º de agosto de 2017 |
| Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Centro | 1º de agosto de 2017 |
| Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Sul | 1º de agosto de 2017 |
| Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Barra da Tijuca | 1º de agosto de 2017 |
| Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Oeste | 1º de agosto de 2017 |
| Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Angra dos Reis | 1º de agosto de 2017 |
| Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Araruama | 1º de agosto de 2017 |
| Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Barra do Piraí | 1º de agosto de 2017 |
| Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Barra Mansa | 1º de agosto de 2017 |
| Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Cabo Frio | 1º de agosto de 2017 |
| Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Campos dos Goytacazes | 1º de agosto de 2017 |
| Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Cantagalo | 1º de agosto de 2017 |
| Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Duque de Caxias | 1º de agosto de 2017 |
| Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Itaboraí | 1º de agosto de 2017 |
| Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Itaguaí | 1º de agosto de 2017 |
| Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Itaperuna | 1º de agosto de 2017 |
| Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Macaé | 1º de agosto de 2017 |
| Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Miguel Pereira | 1º de agosto de 2017 |
| Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Niterói | 1º de agosto de 2017 |
| Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Nova Friburgo | 1º de agosto de 2017 |
| Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Nova Iguaçu | 1º de agosto de 2017 |
| Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Petrópolis | 1º de agosto de 2017 |
| Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Resende | 1º de agosto de 2017 |
| Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Santo Antonio de Pádua | 1º de agosto de 2017 |
| Auditoria-Fiscal Regional do Interior - São Fidélis | 1º de agosto de 2017 |
| Auditoria-Fiscal Regional do Interior - São Gonçalo | 1º de agosto de 2017 |
| Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Teresópolis | 1º de agosto de 2017 |
| Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Três Rios | 1º de agosto de 2017 |
| Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Valença | 1º de agosto de 2017 |
Art. 2º Ficam aprovados o Manual do Usuário do DeC - Versão 1.0, de 26.04.2017, e o Manual do Usuário da e-Procuração - Versão 1.0, de 26.04.2017, disponibilizados no portal da SEFAZ/RJ.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 29 de maio de 2017
ADILSON ZEGUR
Subsecretário de Estado de Receita