O Secretário de Estado da Tributação, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Art. 365, incisos I e XIV, Art. 366 e Art. 367 do RICMS, aprovado pelo Decreto 13.640 , de 13 de novembro de 1997,

Considerando o Memorando nº 178/2017-COFIS, solicitando a determinação de Regime Especial de Fiscalização e Controle, com fundamento nos incisos I e XIV do artigo 365, Art. 366 e Art. 367 do RICMS, aprovado pelo Decreto 13.640 , de 13 de novembro de 1997,

Resolve:

Art. 1º Determinar o Regime Especial de Fiscalização e Controle, na empresa a seguir:

Art. 2º O Regime Especial de que trata esta Portaria, se dará nos termos dos Art. 365, incisos I e XIV,Art. 366 e Art. 367 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto 13.640 , de 13 de novembro de 1997, e compreenderá o período de 22 de novembro a 21 de dezembro de 2017.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 22 de novembro de 2017.

Gabinete do Secretário da Tributação, em Natal, 14 de novembro de 2017.

André Horta Melo

Secretário de Estado da Tributação