A DIRETORA GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ – DETRAN/PI, no uso das atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de reestruturação deste Departamento Estadual de Trânsito do Piauí, visando maior celeridade e transparência aos seus servidores, empregados, fornecedores, credenciados e colaboradores, bem como a necessidade de evitar a paralisação dos serviços e prejuízos aos colaboradores;

CONSIDERANDO a PORTARIA Nº 87-GDG, DE 18 DE AGOSTO DE 2023,que tratou da prorrogação excepcional e indeterminada das portarias de empresas estampadoras credenciadas no Detran/PI, que estão com o término de vigência iminente, até publicação da nova portaria e edital atinentes à matéria,

CONSIDERANDO a PORTARIA Nº 113-GDG, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023 (publicada no dia 08/11/2023, na Ed. Nº 213/2023 do DOE/PI), que prorrogou o acesso aos sistemas ‘Credencia’ (SERPRO) e do DETRAN/PI até o dia 31/12/2023, em favor das Empresas Estampadoras Credenciadas (Estampadoras de Placas de Identificação Veicular - EPIV) junto a este DETRAN/PI, que se encontram com prazo de vigência expirado ou na iminência de término,

CONSIDERANDO a PORTARIA Nº 98-GDG, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 (publicada em 22/12/2023, na Ed. Nº 243/2023 do DOE/PI), que constitui o regulamento de credenciamento das empresas de estampagem de placas junto ao DETRAN/PI, e concede o prazo de 30 (trinta) dias, após a data de sua publicação, para a adequação das empresas credenciadas às normas previstas no Regulamento respectivo (Art. 37),

RESOLVE:

Art. 1º. Prorrogar o acesso aos sistemas ‘Credencia’ (SERPRO) e do DETRAN/PI, em favor das Empresas Estampadoras Credenciadas (Estampadoras de Placas de Identificação Veicular - EPIV) junto ao DETRAN/PI, que se encontram com prazo de vigência expirado ou na iminência de término, até a data de 21/01/2024.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Teresina, 26 de dezembro de 2023.

Luana Maria Machado Barradas

Diretora Geral – DETRAN/PI