Portaria SAF nº 1362 DE 26/11/2013
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 27 nov 2013
Altera Anexo da Resolução nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
O Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso I do art. 205 da Resolução SEF nº 2.861/1997, e tendo em vista o disposto no processo nº E-04/044/213/2013,
Resolve :
Art. 1 º Incluir no Anexo I.C.4 - Empresas Vinculadas a IFE 11 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Bebidas, da Resolução SEF nº 2.861/1997, face ao disposto no inciso I do § 4º e inciso II do § 5º do art. 23 dessa mesma Resolução, as seguintes empresas:
| Raiz do CNPJ | Razão Social | IRF de origem |
| 62.166.848 | DIAGEO BRASIL LTDA | 64.09 |
| 01.009.812 | UNIDRINKS IND. E COM. DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA | 10.01 |
| 09.137.485 | MIX DO BRASIL IND. E COM. DE ALIMENTOS LTDA | 60.01 |
| 11.067.476 | RESTAURAR DIST. DE BEBIDAS E GEN. ALIMENTÍCIOS LTDA | 64.17 |
| 10.791.934 | SUPER VINHOS DISTRIBUIDORA LTDA EPP | 60.01 |
| 14.388.181 | RAPAJU DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA | 34.01 |
| 08.647.462 | JONARDY DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA | 58.01 |
| 13.880.294 | COMÉRCIO DE BEBIDAS FORTALEZA LTDA | 47.01 |
| 05.016.331 | LUBIL COMÉRCIO E ATACADO DE ALIMENTOS LTDA | 17.01 |
Parágrafo único. As empresas identificadas no caput deverão:
I - providenciar a impressão, através do serviço disponível no site da SEFAZ na Internet, de novo Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CISC), com a repartição fiscal atualizada;
II - para atendimento em geral, dirigir-se à repartição fiscal indicada no CISC.
Art. 2 º Os documentos cadastrais e processos administrativos tributários dos estabelecimentos da empresa identificada no art. 1º deverão ser encaminhados à IFE 11 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Bebidas, sua nova unidade de cadastro.
Art. 3 º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 26 de novembro de 2013
FLÁVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL
Subsecretário Adjunto de Fiscalização