O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Ajuste Sinief 17, de 21.10.2014, e no artigo 250-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000, e

Considerando o Projeto de Eliminação da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, cujos dados passarão a ser fornecidos por meio da Escrituração Fiscal Digital - EFD, e, ainda, com o objetivo de permitir aos contribuintes o devido período de adaptação à nova sistemática, bem como possibilitar os eventuais ajustes técnicos que se fizerem necessários, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Passam a vigorar, com a redação que se segue, os seguintes dispositivos da Portaria CAT-147/2009, de 27.07.2009:

I - o inciso V do artigo 8º:

"V - Tabela de Códigos de Ajustes de Lançamentos e de Apuração do Imposto prevista no Anexo III (válida até 31.03.2015)." (NR);

II - o "caput" do item 2 do § 4º do artigo 15, mantidas as suas alíneas:

"2 - solicitar autorização para retificação da EFD no endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br/sped, opção "Retificação", mediante os seguintes procedimentos: " (NR);

III - o inciso III do artigo 20:

"III - à alínea "f" do inciso I do "caput" do artigo 2º, que produzirá efeitos a partir de 01.01.2016." (NR).

Art. 2º Ficam acrescentados, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados à Portaria CAT-147/2009, de 27.07.2009:

I - ao artigo 8º:

a) o inciso VI:

"VI - Tabela de Códigos de Ajustes de Lançamentos e de Apuração do Imposto prevista no Anexo VI (utilização opcional até 31.03.2015, em substituição à tabela prevista no Anexo III; utilização obrigatória a partir de 01.04.2015);" (NR);

b) o inciso VII:

"VII - Tabela de Códigos DIPAM prevista no Anexo VII (utilização opcional no período de 01.01.2015 a 31.03.2015; utilização obrigatória a partir de 01.04.2015)." (NR);

II - ao Anexo I, o item 15:

"

" (NR);

III - o Anexo VI:

"ANEXO VI

Tabela 5.1.1 - Tabela de Códigos de Ajustes de Lançamentos e de Apuração do Imposto Utilização opcional até 31.03.2015, em substituição à tabela prevista no Anexo III.

Utilização obrigatória a partir de 01.04.2015.

Disponível no endereço eletrônico:

http://www.sped.fazenda.gov.br/spedtabelas/AppConsulta/publico/aspx/ConsultaTabelasExternas.aspx?CodSistema=SpedFiscal

Orientações:

1. O registro E113 da EFD deverá ser obrigatoriamente preenchido para detalhamento dos seguintes códigos de ajustes lançados no registro E111: SP000210; SP000211; SP000218; SP000219; SP000225; SP000226; SP020729; SP020730; SP020747; SP020748.

2. O registro E240 da EFD deverá ser obrigatoriamente preenchido para detalhamento dos seguintes códigos de ajustes lançados no registro E220: SP120701; SP120702.

3. Nos casos dos códigos de ajustes SP000210 ou SP000211, utilizar o campo "DESCR_COMPL_AJ" do registro E111 para inserir como texto a data
do início e a data final do período de apuração no formato MM/AAAA-MM/AAAA (ex: "07/2014-12/2014").

4. No caso dos códigos de ajustes SP000220, SP000221, SP000223, SP020740, SP020741, SP020744, SP020745, lançados no registro E111, preencher obrigatoriamente o registro E112." (NR);

IV - o Anexo VII:

"Anexo VII

Tabela de Códigos DIPAM

Utilização opcional no período de 01.01.2015 a 31.03.2015.

Utilização obrigatória a partir de 01.04.2015.

Disponível no endereço eletrônico:

http://www.sped.fazenda.gov.br/spedtabelas/AppConsulta/publico/aspx/ConsultaTabelasExternas.aspx?CodSistema=SpedFiscal

Orientações:

Estará disponível para consulta no site da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo em "Download" - DIPAM, o "Manual da DIPAM", contendo as instruções necessárias ao cumprimento das obrigações relativas a este Anexo." (NR).

Art. 3º Relativamente aos Códigos de Ajustes de Lançamentos e de Apuração do Imposto, de que tratam as tabelas previstas nos Anexos III e VI da Portaria CAT-147/2009, de 27.07.2009, o contribuinte:

I - poderá, no período entre a data da publicação desta portaria e 31.03.2015, optar por continuar a utilizar a tabela indicada no Anexo III ou passar a utilizar a prevista no Anexo VI;

II - deverá, a partir de 01.04.2015, utilizar obrigatoriamente a tabela prevista no Anexo VI.

Art. 4º Relativamente aos Códigos DIPAM, o contribuinte utilizará a tabela prevista no Anexo VII da Portaria CAT-147/2009, de 27.07.2009:

I - opcionalmente, no período de 01.01.2015 a 31.03.2015;

II - obrigatoriamente, a partir de 01.04.2015.

Art. 5º A adoção dos procedimentos previstos na Portaria CAT-147/2009, de 27.07.2009, não desobriga o contribuinte de continuar cumprindo as obrigações estabelecidas na legislação relativas à apresentação da Guia de
Informação e Apuração do ICMS - GIA, até que seja concluído o Projeto de Eliminação do referido documento.

Art. 6º Ficam revogados, a partir de 01.04.2015, os itens 7, 9 e 12 do Anexo I da Portaria CAT-147/09, de 27.07.2009.

Art. 7º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, exceto quanto aos dispositivos adiante indicados:

I - alínea "b" do inciso I e inciso IV do artigo 2º, que produzirão efeitos a partir de 01.01.2015;

II - artigo 6º, que produzirá efeitos a partir de 01.04.2015.