Portaria SRE nº 138 DE 26/12/2014
Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 08 jan 2015
Ret. - Disciplina a emissão e a escrituração de documento fiscal nas operações com mercadorias destinadas a estabelecimento da indústria naval e da indústria de produção e de exploração de petróleo e de gás natural.
RETIFICAÇÃO - DOE MG de 08.01.2015
(Publicada em 27 de dezembro de 2014)
No Art. 5º, inciso I, alínea "b", item 3,
Onde se lê:
"
3. "NF-e emitida nos termos do inciso I do art. 5º da Portaria SRE nº _________________";"
Leia-se:
"
3. "NF-e emitida nos termos do inciso I do art. 5º da Portaria SRE nº 138, de 26 de dezembro de 2014";"
* Retificação em virtude de incorreção verificada no original.