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TABELA DOS CÓDIGOS DE RECEITA
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ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA
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CÓDIGO
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100 - IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS
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ICMS Complementação de Alíquota - Simples Nacional
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105
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ICMS Normal
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110
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ICMS Compensação Comunicação
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115
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ICMS Antecipação
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120
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ICMS Substituição Saída - Operações Internas
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130
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ICMS Substituição Entrada - Operações Externas
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140
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ICMS Diferencial de Alíquota
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150
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ICMS Importação
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161
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ICMS Exportação
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162
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ICMS Transporte Eventual
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170
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ICMS Transporte Alternativo-Passageiro
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171
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ICMS Parcelado
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180
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ICMS Ação Fiscal
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190
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ICMS Ação Fiscal Simples Nacional
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195
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Multa Formal
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199
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200 - IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCD
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Imposto sobre a Transmissão Causas Mortis e Doação - ITCD
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210
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300 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA
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Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA
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310
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400 - TAXAS
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Taxa dos Atos da Polícia Técnica - SSP
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410
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Taxa dos Atos da Polícia Especializada - SSP
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412
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Taxa dos Atos Relacionados à Educação e Cultura
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414
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Serviços Educacionais
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416
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Taxa dos Atos da Secretaria de Saúde
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420
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Taxa dos Atos da Fazenda Pública
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422
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Taxa dos Atos da SGL
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424
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Taxa dos Atos da Administração Geral
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426
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Taxa Concursos
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428
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Taxa dos Atos de Turismo
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430
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Taxa dos Atos Relacionados à Obras e Infra-Estrutura
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432
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Emolumento de Serviços de Transporte
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434
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Taxa dos Atos do Itertins
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436
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Taxa dos Atos Relacionados à Agricultura e Abastecimento
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438
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Taxa dos Atos Relacionados à Serviços Prestados a Terceiros pelo Dertins
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442
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Taxa dos Atos Relacionados à Adapec
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444
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Taxa dos Atos Relacionados ao Diário Oficial
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446
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Taxa de Serviços de Bombeiros - TSB
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448
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Taxa dos Atos Relacionados ao Tribunal de Contas - TCE
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450
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Taxa Florestal - TXF
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460
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Taxa de Segurança Preventiva - TSP
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470
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Licença - Naturatins
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480
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Permissão Pesca - Naturatins
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482
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Taxa de Atos da Fundação de Medicina Tropical - FMT
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484
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Taxa de Fiscalização de Serviços Públicos Regulados - ATR
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488
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500 - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
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Contribuição de Melhoria
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510
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600 - OUTRAS RECEITAS NÃO TRIBUTÁRIAS - CORRENTES
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Honorários Advocatícios - PGE
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601
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Honorários da Defensoria Pública
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603
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Indenizações, Restituições e Ressarcimento
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605
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Indenizações, Restituições e Ressarcimento do Patrimônio Público
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607
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Multa - Naturatins
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609
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Multas da Lei 6.015 – Registro Nascimento em Atraso
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611
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Multas por Infrações na Execução dos Serviços Públicos Regulados - ATR
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613
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Receita de Valores Mobiliários
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615
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Receitas de Leilão
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617
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Fundo Estadual de Defesa do Consumidor
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619
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Receita de Serviços da Secretaria de Planejamento
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621
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Receita de Multas e Juros Contratuais
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623
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Receitas de Aluguéis
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625
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Receitas de Arrendamentos
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627
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|
Outras Receitas Imobiliárias
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629
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Receita CIPAMA
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631
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Receitas de Serviços Prestados a Terceiros pela Adapec
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637
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Receitas Escola de Gestão Fazendária - Egefaz
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639
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Multa da Lei 6.437 - Vigilância Sanitária
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641
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Fundo de Desenvolvimento Econômico
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643
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Receitas de Concessões e Permissões
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645
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Multa por Auto de Infração - ADAPEC
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647
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Multa - Corpo de Bombeiros Militar
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649
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Multa por Infração a Legislação de Licitação
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651
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Multa dos Atos do TCE
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655
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IRRF Justiça
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701
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800 - DÍVIDA ATIVA
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Dívida Ativa - ICMS
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810
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Conversão de Bloqueio de Depósito Judicial em Renda
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815
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Dívida Ativa - ITCD
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820
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Dívida Ativa - IPVA
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830
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Dívida Ativa - Taxas
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840
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Dívida Ativa - Contribuição de Melhoria
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850
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Dívida Ativa - Receitas Não Tributária
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860
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Dívida Ativa - Receita do Fundo de Interesse Difuso - Procon
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862
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Dívida Ativa - Receita do Igeprev
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863
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Dívida Ativa - Receita da Adapec - Funpec
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864
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900 - OUTRAS RECEITAS NÃO TRIBUTÁRIAS - DE CAPITAL E EXTRA-ORÇAMENTÁRIA
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Alienação de Bens Móveis
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901
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Alienação de Bens Imóveis
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903
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Alienação Bens Móveis - Administração Prodivino
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905
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Alienação Bens Imóveis - Administração Prodivino
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907
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Amortização de Financiamento - Administração Prodivino
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909
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Alienação de Bens Imóveis - Administração AD Tocantins
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911
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Alienação de Bens Imóveis - Itertins
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913
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Alienação de Bens Imóveis - Fundo de Desenvolvimento Econômico
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915
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Amortização de Financiamento Proeducar
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917
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Fianças Diversas
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990
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Cauções em Dinheiro
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992
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