O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e considerando o disposto no artigo 323 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e no Protocolo ICMS nº 35, de 06 de outubro de 2006, resolve:

Art. 1º Fica acrescido o § 3º ao Art. 1º da Portaria nº 864, de 20 de dezembro de 2002, com a seguinte redação:

"Art. 1º...............

§ 3º. Fica excluído das disposições desta Portaria o Estado do Paraná (Protocolo ICMS nº. 35/2006)."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16 de outubro de 2006.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

LUIZ TACCA JUNIOR