O Secretário de Estado da Fazenda, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e tendo em vista o disposto no artigo 31, inciso XI, do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto Estadual nº 6.483, de 19 de novembro de 2013;

Considerando o disposto no art. 8º do Decreto nº 4.505, de 26 de novembro de 2019;

Considerando, ainda, o disposto no Ofício nº 140101.0077.1639.0012/2021 CEPAF - SEFAZ e Processo nº 0128762021-3/SEFAZ-AP;

Resolve:

Art. 1º Alterado o art. 5º da Portaria (T) nº 8 GAB/SEFAZ, de 14 de junho de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º Uma vez realizado o credenciamento de uma empresa, é atribuída automaticamente a esta uma Caixa Postal Eletrônica - CP-e, que é o meio pelo o qual o contribuinte toma conhecimento da comunicação que lhe é enviada pela Secretaria de Estado da Fazenda."

Art. 2º Alterar o "caput" do art. 8º-A da Portaria (T) nº 8 GAB/SEFAZ, de 14 de junho de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8º-A Em caso de problemas técnicos no DT-e, o contribuinte deverá comunicar formalmente a Secretaria de Estado da Fazenda do Amapá, através do endereço de e-mail dte@sefaz.ap.gov.br"

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSENILDO SANTOS ABRANTES

Secretário Estado da Fazenda