Portaria SEFAZ nº 14 DE 30/08/2022
Norma Estadual - Piauí - Publicado no DOE em 12 set 2022
Altera a PORTARIA SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC/UNATRI Nº 11, de 23 de maio de 2022, que "Regulamenta o disposto no item 08 do Anexo Único do Decreto nº 18.048, de 19 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí a benefícios fiscais concedidos ou prorrogados pelos Estados da região Nordeste, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160/2017 e do Convênio ICMS nº 190/2017'.
O Secretário da Fazenda do Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais,
Considerando a necessidade de manter a legislação tributária estadual atualizada,
Resolve:
Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados da PORTARIA SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC/UNATRI Nº 11/2022, de 23 de maio de 2022, passam a vigorar com as seguintes redações:
I - o § 1º do art. 1º:
"Art. 1º. (.....)
§ 1º A opção pela tributação prevista neste artigo veda a utilização de quaisquer outros créditos, inclusive aqueles relativos à aquisição de bens destinados ao uso, consumo ou ativo permanente do contribuinte, ou utilização cumulativa de outros benefícios previstos na legislação, devendo tais créditos serem objeto de estorno na EFD ICMS IPI, no registro "E111", utilizando o código de ajuste "PI010016 - Estorno de crédito Indústria Ceramista"."
II - o § 2º do art. 5º:
"Art. 5º. (.....)
§ 2º O adicional de que trata o § 1º deverá ser registrado na EFD ICMS IPI, no registro "E111", utilizando o código de ajuste "PI050047 - Regime Especial Indústria Ceramista - Débito adicional de suspensão - 2%"."
Art. 2º Fica acrescentado o § 3º ao art. 1º da PORTARIA SEFAZPI/GASEC/SUPREC/UNATRI Nº 11/2022, de 23 de maio de 2022, com a seguinte redação:
"Art. 1º. (.....)
§ 3º O crédito presumido a que se refere o caput deste artigo será escriturado na EFD ICMS IPI, no registro "E111", utilizando o código de ajuste "PI020072 - Crédito presumido Indústria Ceramista"."
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se.
Cumpra-se.
GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO
PIAUÍ, em Teresina (PI), 30 de agosto de 2022.
ANTONIO LUIZ SOARES SANTOS
Secretário da Fazenda