O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Pavimentação e Saneamento - DEPASA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 28, de 25, de 02 de janeiro de 2015 e a Lei nº 2.413, de 10 de março de 2011.

Considerando a Lei Estadual nº 1.248, de 04 de dezembro de 1997 e a alteração dada pela Lei Estadual nº 2.413, de 10 de março de 2011.

Resolve:

Art. 1º Instituir o Programa de Parcelamento de Dívidas Vencidas no âmbito do Departamento Estadual de Saneamento e Pavimentação - DEPASA - Programa Parcelar, com o escopo de incentivar a regularização de débitos de Usuários.

Art. 2º O Programa Parcelar abrange todos os débitos pendentes dos Usuários, referentes ao consumo de água e/ou a prestação de serviços, vencidos até 31 de março de 2017, podendo ser pagos à vista ou em até 20 (vinte) parcelas.

Parágrafo único. Podem ser objeto do parcelamento as dívidas em cobrança judicial.

Art. 3º A adesão ao Programa Parcelar dar-se-á por opção do Usuário, pessoa física ou jurídica - de direito privado ou público, que fará jus ao regime especial de parcelamento de débitos, a ser formalizado em uma das agências do DEPASA no Interior e na Organização de Centrais de Atendimento - OCA na Capital.

Art. 4º Os débitos que forem objeto do Programa Parcelar poderão ser pagos à vista ou parcelados com decréscimos que se aplicam apenas sobre os encargos moratórios, às multas e correção monetária, incidindo os seguintes descontos:

I - Classificação: Residencial

II - Classificação: Comercial, Industrial e Pública:

Parágrafo único. A adesão ao Programa Parcelar deve ser efetuada até 10 de janeiro de 2018.

Art. 5º Os débitos objeto do parcelamento:

I - Sujeitar-se-ão, até a data da formalização do acordo, aos acréscimos previstos na legislação pertinente;

II - O valor de cada parcela mensal, não poderá ser inferior a tarifa mínima de cada categoria.

Art. 6º O pedido de parcelamento implica:

I - reconhecimento irrevogável e irretratável dos débitos existentes junto ao DEPASA, através da assinatura do Termo de Assunção e Confissão de Dívida;

II - Expressa renúncia a qualquer impugnação, defesa ou recurso, administrativo, bem como desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos objeto do parcelamento;

III - O devedor que possuir ação judicial em curso deverá comocondição para valer-se dos benefícios instituídos nesta Resolução, desistir darespectiva ação judicial e renunciar a qualquer alegação de Direito sobre a qual se fundaa referida ação, protocolando requerimento de extinção do processo com resolução do mérito.

Art. 7º Implica revogação do parcelamento:

I - A inadimplência por 03 (três) meses, consecutivos ou não, do pagamento integral das parcelas;

II - O descumprimento de condições legais do fornecimento de água.

III - No caso de revogação do parcelamento por inadimplemento, o usuário será incluso nos órgãos de proteção ao crédito e persistindo o débito, o DEPASA realizará o corte dos serviços.

Art. 8º No ato do parcelamento o Usuário deverá recolher a título de entrada a importância mínima de 10% (dez por cento) do valor do novo débito.

Parágrafo único. O valor da parcela será calculado dividindo-se o valor da dívida com o respectivo desconto menos a entrada que trata o caput deste artigo pela quantidade de meses correspondentes.

Art. 9º Fica autorizado, de ofício, o cancelamento no sistema de gerenciamento comercial dos débitos tarifários já extintos pelo advento da prescrição.

Parágrafo único. O procedimento para baixa dos débitos já extintos pela prescrição será disciplinado pelo Diretor Presidente.

Art. 10. Compete à Presidência adotar todas as providências para o cumprimento desta Portaria.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDVALDO MAGALHÃES

Diretor Presidente