Portaria GABIN nº 140 DE 13/04/2021
Norma Estadual - Maranhão - Publicado no DOE em 16 abr 2021
Altera, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica.
O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º Alterar na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo discriminados.
| PRODUTO | UNIDADE | VALOR R$ |
| Água Mineral Mar Doce | 10.000 ml | 8,00 |
| Água Mineral Mar Doce | 6.000 ml | 6,00 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, São Luís 13 de abril 2021.
MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda