Portaria SEFAZ nº 1404 DE 04/12/2019
Norma Estadual - Tocantins - Publicado no DOE em 10 dez 2019
Altera a Portaria SEFAZ nº 691, de 06 de agosto de 2018, que dispõe sobre os procedimentos de verificação dos atos concessivos de incentivos ou benefícios fiscais de que trata a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.
O Secretário de Estado da Fazenda e Planejamento, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado,
Considerando o disposto na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017, e no Decreto nº 5.793, de 21 de março de 2018,
Resolve:
Art. 1º O item 373, do Anexo Único, da PORTARIA/SEFAZ/GABSEC Nº 691, de 06 de agosto de 2018, passa a vigorar com a seguinte alteração:
| ITEM (1) | ESPÉCIE (2) | NÚMERO (3) | DATA (4) | PUBLICAÇÃO NO D.O.E (5) | RAZÃO SOCIAL/NOME (13) | ATO NORMATIVO (15) |
| 373 | ------------ | ---------- | ---------- | 4.768, 21.12.2006 | --------------- | --------- |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
SANDRO HENRIQUE ARMANDO
Secretário de Estado da Fazenda e Planejamento