Portaria SEDES nº 141-R DE 30/11/2023

Norma Estadual - Espírito Santo - Publicado no DOE em 01 dez 2023

Inscreve empresa no Contrato de Competitividade firmado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e art. 46, “o”, da Lei nº 3.043, de 31 de dezembro de 1975;

CONSIDERANDO a adesão às condições estipuladas no Contrato de Competitividade, firmado com o Setor da Indústria de Embalagem de Material Plástico, Papel e Papelão do Estado do Espírito Santo;

RESOLVE:

Art. 1º- Fica a empresa constante do Anexo Único, que integra esta Portaria, inscrita no Contrato de Competitividade firmado com o Setor da Indústria de Embalagem de Material Plástico, Papel e Papelão do Estado do Espírito Santo, podendo utilizar os incentivos fiscais previstos no art. 14 da Lei nº 10.568, de 26 de julho de 2016.

Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 30 de novembro de 2023.

RICARDO DE REZENDE FERRAÇO

Secretário de Estado de Desenvolvimento - SEDES

Anexo Único

Razão Social Inscrição Estadual Município
CICLO RECICLAGEM LTDA ME 081.975.46-5 SERRA
SCRIBO INDUSTRIA GRAFICA LTDA 084.148.28-4 VIANA