O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, resolve:

Art. 1º Alterar a redação do art. 18, inciso III, do Regimento Interno do Gabinete do Ministro, do Ministério da Justiça, aprovado na forma do Anexo à Portaria/MJ nº 2.528, de 18 de dezembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação: "III - praticar atos de administração orçamentária e financeira e de administração geral, inclusive assinar contratos, convênios, ajustes e acordos que envolvam assuntos e competências das áreas no âmbito do Gabinete do Ministro".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRCIO THOMAZ BASTOS